9110883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9110883
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Culpa grave e exclusiva, Suspensão da execução da pena, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003013
Nr Documento: RP199203259110883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7844c21f740e71378025686b0066234eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110883.5B
Sumário
O arguido, ao invadir a berma da estrada onde embate numa criança, viola o disposto no art. 5 n. 3 do C. E., incorrrendo numa manobra perigosa a que se refere o art. 61 n. 1 do mesmo Codigo, tendo o acidente tido origem nessa manobra. Sendo o arguido o unico causador do acidente mortal, em que e elevado o grau de culpa, incorrendo no crime do art. 59 b) " in fine " do C. E., o bom comportamento e o decurso de 4 anos não justificam a suspensão da execução da pena - 8 meses de prisão com igual tempo de multa e inibição de conduzir - que lhe foi aplicada. Pedida a revogação da suspensão da execução da pena pelo Ministerio Publico junto da Relação ao abrigo do disposto no art. 667 n. 2 § 1 do C. P. P. de 1929, nada impede tal revogação, que tem plena justificação atenta a intensidade da negligencia, a culpa exclusiva do arguido e as exigencias de prevenção deste tipo de crime.