0188/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os devidos sinais nos autos, interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso de alegado indeferimento tácito da Câmara Municipal do Porto do pedido de substituição por fiança da caução prestada através de garantia bancária no âmbito do processo de loteamento n.º 2/95, apresentado em 23/1/02, assacando-lhe vários vícios de violação de lei. Por sentença do TAC de 13/6/03, o recurso foi rejeitado, por ilegitimidade da recorrida, em virtude do requerimento alegadamente indeferido ter sido dirigido ao órgão Presidente da Câmara e não ao órgão Câmara. Com ela se não conformando, interpôs a recorrente o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - Na douta sentença recorrida, a fls 127, § 5, o tribunal "a quo" julgou a excepção da ilegitimidade invocada pela recorrida (Câmara Municipal do Porto) procedente, por entender que a ora recorrente tinha impugnado contenciosamente o acto de indeferimento tácito do Presidente da Câmara Municipal do Porto, que recaiu sobre o requerimento apresentado em 23 de Janeiro de 2002. 2.ª) - Que, por isso, o acto recorrido não podia imputar-se à entidade recorrida, mas ao Presidente da Câmara Municipal do Porto. 3.ª) - Mas, na verdade, o pedido de substituição da garantia bancária foi enviado pela recorrente, por carta registada, com aviso de recepção, dirigido à Câmara Municipal do Porto, por ser a entidade competente para decidir tal pedido. 4.ª) - Tanto mais que foi a Câmara Municipal do Porto que recebeu o dito requerimento. 5.ª) - Sendo que a recorrente, no cabeçalho do dito requerimento indicou formalmente o Presidente da Câmara, por ser este o legal representante da recorrida, artigo 68.º da Lei n.º 169/99 , de 18/9. 6.ª) - E a dita garantia bancária foi prestada directamente à Câmara Municipal do Porto - e não ao seu legal representante. 7.ª) - Por essa razão, a ora recorrente terminou esse seu requerimento - indeferido tacitamente pela Câmara Municipal do Porto - afirmando "confiar no elevado espírito de justiça da Câmara Municipal do Porto". 8.ª) - Sendo a prova inequívoca que a recorrente pretendeu dirigir o seu pedido à recorrida Câmara Municipal do Porto e não ao seu Presidente. 9.ª) - Aliás, nesse mesmo requerimento, a recorrente referiu que possuía bem mais que "suficientes para garantir o eventual crédito da Câmara Municipal do Porto", pois não existe qualquer crédito perante o seu Presidente. 10.ª) - Todo o dito requerimento apresentado pela recorrente leva a concluir claramente que tal pedido foi dirigido à Câmara Municipal do Porto - sendo que o cabeçalho apenas identifica o legal representante daquela. 11.ª) - Por esse motivo, a Câmara Municipal do Porto - regularmente citada - Recebendo a petição de recurso veio apresentar a sua defesa escrita. 12.ª) - Assim, como o devido respeito pela douta decisão do tribunal "a quo" deverá a douta sentença recorrida ser revogada por outra que julgue a legitimidade da recorrida e conheça o mérito dos autos. 13.ª) - A não ser assim, e a manter-se a dita decisão, a requerente vê o seu direito constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, previsto nos artigos 20.º e 2.º, da CRP, violados. 14.ª) - E tudo isto pela simples razão do tribunal "a quo" no cabeçalho do requerimento mencionado o nome do legal representante da recorrida - Câmara Municipal do Porto - artigo 68.º , n.º 1 da Lei n.º 169/99 , de 18/9. 15.ª) - Pelo que deverá ser julgada improcedente a excepção da ilegitimidade invocada pela Câmara Municipal do Porto e deverá o tribunal conhecer do mérito dos autos. 16.ª) - Normas violadas: artigo 68.º , n.º 1 da Lei n.º 169/99 , de 18/9; artigo 494.º , alínea e), artigo 669.º , n.º 2, alínea a) e n.º 3, todos do CPC . Contra-alegou a recorrida, tendo defendido a bondade da sentença recorrida, por, em síntese, o recurso contencioso ser dirigido contra a Câmara Municipal do Porto e o acto contenciosamente impugnado ser imputado ao seu Presidente. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, no qual defendeu ser de apurar se o Presidente da Câmara, a quem o requerimento alegadamente indeferido tacitamente foi dirigido, o apresentou ou não à Câmara Municipal. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Consideram-se provados, com interesse para a decisão do presente recurso, os seguintes factos: 1. A recorrente apresentou, na Câmara Municipal do Porto, em 23/1/02, o requerimento constante de fls 16- 17 dos autos, que se dá por reproduzido, como se verifica do talão de registo de fls 18. Esse requerimento, que se destinava à substituição da garantia bancária, prestada no processo de loteamento n.º 2/95, nos termos dos artigos 23.º e 24.º do Regime jurídico dos Loteamentos Urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/91 , de 29 de Novembro, por fiança, estava dirigido, no seu cabeçalho, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal do Porto e, após, indicar as razões consideradas justificativas da pretensão da recorrente, terminava dizendo que "Confiada no elevado espírito de justiça da Exm.ª Câmara Municipal, Pede e Espera Deferimento". Esse requerimento não mereceu qualquer decisão da Câmara Municipal do Porto ou do seu Presidente. Em 19/6/02, a recorrente interpôs o presente recurso contencioso, no TAC do Porto, de alegado indeferimento tácito do pedido formulado naquele requerimento, recurso esse que dirigiu contra a Câmara Municipal do Porto. 2. O DIREITO: O que se discute, no presente recurso jurisdicional, é apenas a legitimidade da recorrida contenciosa, Câmara Municipal do Porto. A legitimidade passiva é conferida, no contencioso administrativo regulado pelo ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84 , de 27/4, e pela LPTA, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85 , de 16/7, ao autor do acto contenciosamente impugnado (cfr. artigos 51.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d) do ETAF e 36.º, n.º 1, alínea b) da LPTA). A recorrente impugna um alegado indeferimento tácito de um pedido, que diz ter formulado à Câmara, e dirige o recurso desse indeferimento contra a Câmara. A decisão recorrida rejeitou o recurso, por ter considerado que o pedido não foi dirigido à Câmara mas sim ao seu Presidente, pelo que, a ter havido indeferimento, não era o mesmo imputável à Câmara - recorrida contenciosa - o que implica a ilegitimidade desta, que declarou. O cerne da questão está, pois, apenas em fixar a quem foi dirigido o requerimento alegadamente indeferido tacitamente: se ao Presidente da Câmara, se à própria Câmara. A sentença recorrida consagrou a primeira hipótese, mas, desde já adiantamos que sem razão. Na verdade, contrariamente ao que decidiu, com base apenas no facto de, no seu cabeçalho, constar o Presidente da Câmara, uma correcta interpretação desse requerimento leva-nos a considerar que foi dirigido à Câmara Municipal. Na verdade, essa interpretação deve ser feita segundo a denominada "teoria da impressão do destinatário", consagrada no n.º 1 do artigo 236.º do C.Civil, segundo a qual o sentido da declaração é aquele que seria apreendido pelo declaratário normalmente diligente, sagaz e experiente, colocado na posição concreta do declaratário efectivo, tendo em conta as circunstâncias que na verdade conheceu e aquelas que uma pessoa razoável, posta na sua situação, teria conhecido (cfr., neste sentido o acórdão do STJ de 1/6/2000, in CJ/STJ, ano VIII, tomo 2, pág.85). De assinalar que elemento importante para a apreensão da vontade do declaratário é a legislação que regula a matéria em questão. E atentando nela, verifica-se que o que está em causa é a substituição de uma caução prestada à Câmara, nos termos do disposto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 448/91 , de 29/11. De acordo com o estabelecido nestes preceitos, compete à Câmara Municipal fixar o montante das cauções, bem como o reforço destas, pelo que não pode deixar de ser ela também a entidade competente para autorizar a sua substituição, donde resulta que, terminando a recorrente o seu pedido dizendo que "Confiada no elevado espírito de justiça da Exm.ª Câmara, pede e espera deferimento”, um destinatário normalmente diligente, sagaz e experiente, não pode deixar de entender esse requerimento como dirigido à Câmara. E este entendimento não é contrariado pelo destinatário referenciado no cabeçalho do requerimento - Presidente da Câmara -, pois que isso se deve, segundo a recorrente, ao facto de ser ele o legal representante da Câmara, o que é perfeitamente aceitável, ao que acrescentamos que isso consubstancia uma figura de estilo, pois que o usual, nos casos de órgãos colegiais, não é a pretensão ser dirigida ao órgão, mas sim ao seu Presidente. Em face do exposto, entendemos que o requerimento apresentado pela recorrente, e por ela considerado tacitamente indeferido, é de considerar como tendo sido dirigido à Câmara Municipal do Porto e não ao seu Presidente, pelo que procedem as conclusões das alegações da recorrente, não se verificando a decidida ilegitimidade desta. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao TAC do Porto, para o recurso aí a prosseguir a sua tramitação legal, se outras circunstâncias a isso não obstarem. Sem custas. Lisboa, 29 de Abril de 2004. - António Madureira (relator) – São Pedro – Fernanda Xavier.