032327 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Suscitada a questão prévia da extemporaneidade do recurso, não pode ela ser decidida sem a audição dos interessados nela. II - A falta de audição destes, constitui nulidade, nos termos do artigo 201, n. 1 do C. P. Civil por violação do disposto no art. 52, n. 1 da LPTA. III - Tal nulidade afecta a sentença que tenha sido proferida, por inobservância do princípio do contraditório.