018322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018322
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Competencia do pleno da secção do contencioso administrativo, Materia de facto, Infracção disciplinar, Dever de correcção, Prova, Culpa, Audição do arguido, Irregularidade processual, Fundamentação, Apensação, Pleno da secção
Recorrente: Vale , Armindo
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030411
Nr Documento: SAP19891026018322
Data de Entrada: 20/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1ac98161a8a3640802568fc0037e4e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018322.98
Sumário
Constitui materia de facto, que o pleno da Secção não pode conhecer, o apuramento da intenção do arguido e a prova acerca da sua culpabilidade. Comete a infracção prevista no artigo 24, n. 1, alinea a), do Estatuto Disciplinar de 1979 o funcionario que imputa a superior hierarquico e a colegas condutas arbitrarias, ilegais, desonestas e persecutorias fora do serviço por motivos relacionados com o exercicio das suas funções. A inobservancia do disposto no artigo 47 (apensação do processo) do Estatuto Disciplinar de 1979, que não obstou a audiencia do arguido nem implicou omissão de quaisquer diligencias essenciais para a descoberta da verdade, constitui mera irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 4, n. 2, do referido Estatuto. Esta devidamente fundamentado o despacho punitivo que declara concordar com a fundamentação do relatorio do instrutor e basear-se em parecer da auditoria juridica, nos quais se expõem com suficiencia as razões de facto e de direito das respectivas conclusões e propostas.