I - O artigo 36º nº 5 da Constituição da República Portuguesa preceitua que “os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos”. O artigo 1878º do Código Civil diz que “Compete aos...

I – O arguido que enquanto adepto assiste a um jogo de futebol da primeira liga, profere a expressão “que se foda o cartão a polícia e a liga”, dirigida aos militares da GNR que efectuavam o...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Fora de casos excepcionalíssimos ( v.g. quando o uso da força física se dirige a outra das diversas dimensões das responsabilidades parentais que entroncam...

I - A produção antecipada da prova de julgamento, embora derrogue o princípio da imediação, previsto no artigo 355.º do Código de Processo Penal, é obrigatória nos casos dos crimes contra a liberdade...

Não incorre em infração disciplinar, por violação dos deveres de obediência, lealdade, zelo e correção, o médico que se recusa a emitir opiniões ou a fazer sugestões sobre a organização e o...

I - Na petição da ação ………. o ora Autor reiterou expressões sem ser em sede de reprodução ou citação das mesmas, pejorativas e difamatórias da Magistratura do MP e dos elementos a que se refere,...

I - A notificação do parecer do Ministério Público, visando a concretização do direito a um processo equitativo garantido pelo n.º 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não...

I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando...

I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a...

I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da...