96P760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 96P760
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Homicídio voluntário, Prevenção criminal, Censura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033146
Nr Documento: SJ199611070007603
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80d5627e4c6eeb13802568fc003b8288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P760.BD
Sumário
Relativamente aos factos não provados, não se exige a minúcia que deve ser observada na indicação dos factos provados, bastando que o tribunal deixe claro que todos os alegados e com interesse para a decisão foram apreciados. Assim, ainda que sucinta, em face da alegação feita pelo arguido na contestação de que agiu em legítima defesa, cumpre tal desiderato a menção feita no acórdão de que" da contestação, nenhum outro facto de relevo se demonstrou que esteja em oposição aos dados como assentes, nomeadamente aqueles destinados a configurar a legítima defesa, por iminente agressão por parte do falecido X..., com um pretenso pau...(...)...". São prementes as necessidade de reprovação e prevenção em crimes como o homicídio voluntário, com reflexos na medida da chamada "moldura de prevenção" que merece o nome de defesa da ordem jurídica".