98B435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 98B435
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Fundamento de facto, Prazo peremptório, Oposição entre fundamentos e decisão, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033822
Nr Documento: SJ199806170004352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7be0128d50d9df5802568fc003b7441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B435.32
Sumário
Para que a sentença ou acórdão careçam de fundamentação, não basta que a justificação seja deficiente ou não convincente, sendo preciso que haja uma falta absoluta. No acórdão que se prenuncia sobre a reclamação para a conferência, a fundamentação de facto pode, em parte ou na totalidade, ser feita mediante simples referência ao despacho reclamado. A oposição entre fundamentos e decisão, que é causa de nulidade da sentença ou acórdão, verifica-se quando há um vício no raciocínio do julgador, por a fundamentação apontar num sentido e a decisão seguir caminho oposto, ou, pelo menos, direcção diferente; questão diferente, essa, da de saber se a decisão está ou não, certa. Interposto o recurso num dos três dias seguintes ao decurso do prazo, sem que o recorrente pague de imediato a multa prescrita no n. 5, do artigo 145, do CPC, ou peça o seu pagamento, não se segue a imediata perda do direito de recorrer, pois a secretaria judicial não fica, em tal caso, dispensada de cumprir o disposto no n. 6, do artigo 145, citado.