0219/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 0219/05
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação da lei nova, Inconstitucionalidade de normas não aplicadas, Omissão de pronúncia, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: A............... B
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA PROC219/05 DE 2009/07/02.
Nr Convencional: JSTA00066365
Nr Documento: SAP201003250219
Data de Entrada: 21/06/2006
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC CIV.
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão BelchiorAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos BotelhoMarias Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/148b18c75ed8f5ea802577000038fccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0219.05.F6
Sumário
A nulidade prevista na alínea d. do n.º 1 do art.º 668.º do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado, e apenas essas. Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar estabelecidos no Estatuto aprovado pela Lei 58/08 contam-se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto (nº 3 do artº 4º daquela Lei), pelo que são insusceptíveis de acarretar a prescrição de um procedimento disciplinar atempadamente instaurado e objecto de decisão final antes da data da sua entrada em vigor. O Supremo Tribunal Administrativo não tem competência para apreciar questões de inconstitucionalidade abstracta de normas, devendo considerar-se como tal as suscitadas relativamente a normas que não relevam para decisão do recurso.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO 1.B... (A.), Procurador da República Adjunto, recorre do acórdão proferido em subsecção neste Supremo Tribunal a 2 de Julho de 2009 (cf. fls. 263-274), que indeferiu o requerimento de fls. 244 e 245, através do qual suscitou a questão da prescrição do procedimento disciplinar que lhe foi instaurado, e que originou a aplicação de sanção disciplinar pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP-R.) e a subsequente instauração da acção administrativa especial intentada com vista à sua anulação. Rematou a sua alegação de recurso com as seguintes Conclusões: “1ª. O acórdão recorrido julgou implicitamente conforme à Constituição a norma contida no nº 3 do artº. 4º, da Lei nº. 58/08, afastando a aplicação do artº. 6º do Estatuto à situação do recorrente, mas não verificou se a prescrição já tinha ocorrido por aplicação das normas contidas no artº. 4º do Dec.-Lei nº. 24/84. 2ª. Porque tinha o dever de o fazer, cometeu uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artº. 668., nº.1 al. d), do CPC. 3ª. A infracção imputada ao recorrente não é constituída pela situação de inscrito na Ordem dos Advogados, mas pelos actos reiterados que praticou em vários processos, tendo o último sido executado antes de 09-01-02, data em que se verificou a consumação. 4ª Quando interpretados no sentido de o prazo de prescrição não se contar da data da consumação, os artº.s 4º nº.s 1 e 4, do Dec.-Lei nº. 24/84, 119º, nºs 1 e 2, als. a) e b), do CP, e 216º. do EMP violam os arts. 1º., 2º, e 29º. nº. 1, todos da Constituição. 5ª O artº. 121º, nº. 3, do CP é aplicável em processo disciplinar, pelo que a prescrição do procedimento terá sempre lugar quando, desde o seu início, e ressalvando o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição, acrescido de metade. 6ª São inconstitucionais, por violação dos artºs. 2º, 18º, nº 2, e 129º., nº 1, da Constituição, os artº 4º nºs. 1 e 4, 216º do EMP e 121º nº 3, do CP, quando interpretados no sentido de este último não ser aplicável ao prazo de prescrição do procedimento disciplinar. 7ª Na situação em apreço, em que a infracção estava fortemente indiciada desde o início, não se justificava a existência do inquérito, pelo que a instauração do mesmo não suspende a prescrição. 8ª São inconstitucionais, por violação dos arts. 1º., 2º., 18º nºs 2., e 29º, nº 1, todos da Constituição, os artº.s 4º., nº.s 1 e 5, do Dec.-Lei nº. 24/84, 216º do EMP e 120º., nº.s 1, al. b), e 2, do CP, quando interpretados no sentido de este último não ser subsidiariamente aplicável em processo disciplinar e não limitar a suspensão à duração máxima de três anos em toda a pendência do processo. 9ª E se interpretados no sentido de a suspensão se verificar durante o tempo em que por força de decisão jurisdicional ou de aplicação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do processo não possa começar ou continuar a ter lugar e no sentido de serem subsidiariamente aplicáveis as normas do CC que regem a interrupção e a suspensão dos prazos prescricionais. 10ª O artº. 4º nº. 3, da Lei nº. 58/08, ao estabelecer que os prazos de prescrição do novo Estatuto se contam a partir da sua entrada em vigor, alongado excessivamente os prazos de prescrição do procedimento e restringe drasticamente a aplicação do regime mais favorável que o legislador decidiu mandar aplicar pelo comando contido no nº. 1, pelo que viola os artºs. 1º., 2º., 18º., nº. 2, e 29º., nº 4º, da Constituição 11ª As normas contidas nos nº.s 7 e 8 do artº. 6º do Estatuto quando interpretados no sentido de a suspensão da prescrição se verificar durante o tempo em que haja dependência de fase jurisdicional para apreciar a decisão punitiva ou qualquer outra questão, alonga excessivamente os prazos, tornando a infracção imprescritível, pelo que violam os já citados artº.s 1º., 2º., 18º., nº. 2 e 29º., nº. 1. 12ª Também os violam, conjugados com os artº.s 216º. do EMP e 120º., nºs 1, al. b) e 2 do CP, quando interpretadas no sentido de este último artº. não ser subsidiariamente aplicável em processo disciplinar e não limitar o prazo de suspensão a seis meses ou, quando muito, a três anos. 13ª Neste termos, porque foram violadas todas as normas constitucionais e infraconstitucionais referidas, deve dar-se provimento ao recurso e: declarar-se a nulidade prescrita no artº. 668., nº. 1 al. d), do CPC e anular-se o acórdão recorrido; julgam-se, subsidiariamente, inconstitucionais as normas contidas no artº 4º. nº. 3, da Lei nº. 58/08 e no artº. 6º nº s 7 e 8, do Estatuto por ele aprovado e declarar-se prescrito o procedimento disciplinar; para o caso de ser considerada a conformidade constitucional das citadas normas, devem ser julgadas inconstitucionais as normas constantes dos artº.s 4º. nºs 1, 4 e 5, do Dec.-Lei nº. 24/84, 120º. nºs 1, al. b), e 2, e 121º., nº 3, ambos do CP, declarando-se prescrito o procedimento disciplinar”. O R. contra-alegou, dizendo em conclusão: O procedimento disciplinar e o direito de o instaurar não estão prescritos, quer à luz do regime vigente à data da aplicação da pena, quer do ED, aprovado pela Lei nº 58/2008 de 9 de Setembro; O regime contido neste novo ED e as normas da Lei que o aprovou não se aplicam ao caso em presença; O Supremo Tribunal Administrativo não tem que apreciar questões de inconstitucionalidade abstracta de normas, devendo considerar-se como tais as suscitadas relativamente àquelas que não relevam para a decisão e que se entendeu não serem aplicáveis à situação em presença; e Com o presente recurso o Recorrente apenas visa: OBTER UMA NOVA PRONÚNCIA que declare extintos, por prescrição, o procedimento disciplinar e o direito de o instaurar e DIFERIR NO TEMPO, até ao limite máximo possível, a execução de uma pena aplicada há mais de 5 anos e que o CSMP não pode ainda executara Por isso DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”. Por acórdão proferido nos autos a 12 de Novembro de 2009 foi indeferida a arguição de nulidade por omissão de pronúncia contida nas alegações produzidas (cf. supra). O recorrente, com o requerimento de fls. 312/vº, aqui dado por reproduzido, “vem alargar o âmbito do recurso que interpôs do acórdão da Subsecção proferido a 2 de Julho, de modo a que o mesmo abranja também o acórdão proferido a 12 de Novembro, que apreciou a questão da omissão de pronúncia discutida no recurso”. Com prévia distribuição de projecto de acórdão, vêm os autos a conferência para apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Com interesse para o que importa decidir regista-se o que segue. Por acórdão da Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do STA, proferido a fls. 88 e segs, foi julgada improcedente a acção administrativa especial intentada pelo ora recorrente contra o Conselho Superior do Ministério Público, na qual pediu “a anulação dos actos administrativos formalizados no acórdão da Secção Disciplinar de 04-05-04, notificado no dia 7 seguinte, e no acórdão do Plenário do Conselho requerido, de 22-11-04, notificado no dia 26 seguinte, ambos proferidos no âmbito do processo disciplinar n.º ... em que o Autor é arguido”. O Pleno da Secção, por acórdão de fls. 162 e segs, confirmou o decidido em Subsecção. Interposto recurso para o Tribunal Constitucional desse acórdão do Pleno, e remetidos os autos àquele Tribunal, o Recorrente apresentou ali o requerimento de fls. 244 e 245, que se transcreve: “A…, recorrente no processo com o nº supra-indicado, vem levantar a questão da prescrição do procedimento disciplinar que até é de conhecimento oficioso. Como se trata de questão que excede os poderes de cognição do Tribunal Const., deve o processo baixar ao Tribunal “a quo”, para que a mesma seja ali apreciada, sendo certo que o presente recurso só perderá interesse se a infracção for declarada prescrita. II Nos termos do artº. 4º do Dec.-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o procedimento disciplinar prescrevia no prazo de três anos, a contar da data em que a infracção tivesse sido cometida, e em três meses sobre a data em que o dirigente máximo do serviço tivesse tido conhecimento da mesma, sem que fosse instaurado procedimento disciplinar. Mas o referido prazo de três anos, se ainda não se tivesse esgotado, só se contava desde a data em que tivesse sido praticado o último acto instrutório com efectiva incidência na marcha do processo. Neste caso, a infracção tornava-se praticamente imprescritível, uma vez que o prazo se suspendia com a instauração do processo de sindicância e do processo de averiguações e ainda a instauração dos processos de inquérito e disciplinar. É diferente e mais favorável do que este o regime de prescrição estabelecido no artº. 6º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo artº 1º da Lei nº 58/08, de 9 de Setembro, uma vez que os referidos prazos foram encurtados para um ano e 30 dias, respectivamente. Além disso, a suspensão do prazo prescricional não pode ter duração superior a seis meses e só pode operar no caso de se verificarem as condições indiciadas nas diferentes al. do nº 5. Por outro lado, a prescrição verifica-se se o arguido não for notificado da decisão final decorridos 18 meses após a data em que o procedimento foi instaurado. Ora, o artº 4º, nº 1, da Lei nº 58/08 estabelece que o Estatuto que aprovou é aplicável aos factos praticados e aos processos instaurados antes da sua entrada em vigor, desde que o seu regime se mostre, em concreto, mais favorável ao arguido e melhor garanta a sua audiência e defesa. O nº 3 estabelece que os prazos de prescrição do procedimento criminal previstos no novo Estatuto se contam a partir da sua entrada em vigor, a não ser que aqueles que estão em curso sejam mais favoráveis. Verifica-se que da aplicação desta norma resulta a inutilização do tempo já decorrido e um alongamento dos novos prazos, o que é inadmissível e arbitrário e restringe fortemente a aplicação do princípio do regime mais favorável que o legislador decidiu mandar aplicar pelo comando contido no nº 1. Mais flagrante é o facto de a norma em causa arredar o princípio da aplicação retroactiva do princípio do regime mais favorável, o que está em contradição com as razões que moveram o legislador a estabelecer prazos mais curtos no novo Estatuto, e que consistem em reconhecer que os prazos anteriores eram demasiado longos, sendo injustificável a aplicação dos mesmos. Deste modo, a norma contida no nº 3, quando interpretada no sentido de os prazos previstos no artº. 4º do Estatuto não serem sempre aplicáveis e se contarem apenas a partir da sua entrada em vigor, em vez de se considerar o decurso dos mesmos desde a prática da infracção, viola o princípio da aplicação (do princípio da aplicação) retroactiva (do princípio) do regime mais favorável contido no artº. 29º, nº 4, da Constituição, pelo que o Tribunal deve recusar a sua aplicação e observar integralmente os prazos previstos no artº. 6º do Estatuto. Mas a norma em causa viola, ainda, e pelas mesmas razões, os princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proporcionalidade, consagrados nos art.ºs 1º, 2º e 18º, nº 2, bem como o princípio da igualdade previsto no artº. 13º da Constituição. Também se verifica que da suspensão do prazo prescricional prevista no nº 7 do citado artº. 6º resulta um alongamento exagerado do mesmo prazo, sem justificação razoável, devendo a mesma limitar-se ao período referido no nº 4. Tal norma viola os princípios constitucionais que ficam referidos, pelo que deve ser recusada a sua aplicação. No caso em apreço, verifica-se ter-se considerado que a infracção se consumou a 10-3-03, data de suspensão da inscrição na O.A.. O instrutor do processo propôs a conversão do inquérito em processo disciplinar a 08-04-02, mas a entidade competente só decidiu nesse sentido a 21-02-03. Por outro lado, a notificação da decisão punitiva só se verificou a 24-11-04. Deste modo, verifica-se que foram excedidos os prazos previstos nos nºs 1, 2 e 6 do artº. 6º do novo Estatuto, pelo que o procedimento disciplinar deve ser declarado extinto. Nestes termos, deve: julgar-se inconstitucional a norma contida no nº 3 do artº. 4º da Lei nº 58/08, quando interpretada no sentido de os prazos de prescrição em processos pendentes se contarem a partir da entrada em vigor do novo Estatuto, em vez de se contarem desde a prática da infracção, conjugado com o artº. 216º do Estatuto do Ministério Público, que ordena que se aplique subsidiariamente, por violação dos art.ºs 1º, 2º, 18º, nº 2 e 29º, nº 4, todos da Constituição; julgar-se inconstitucional, por violação dos citados normativos constitucionais, a norma contida no nº 7 do artº. 6º do novo Estatuto, quando interpretado no sentido de a suspensão do procedimento ali prevista não estar limitada ao período de seis meses e poder, pelo contrário, prolongar-se por tempo indeterminado, daí resultando a imprescritibilidade da infracção; e declarar-se prescrito o procedimento disciplinar pela infracção que constitui o objecto dos presentes autos, declarando-se aplicável ao caso o regime definido no artº. 6º do novo Estatuto Disciplinar, por ser, em concreto, mais favorável do que o anterior, por aplicação subsidiária (artº 216º do E.M.P.)” 4. A Senhora Juiz Relatora do Processo no Tribunal Constitucional proferiu o seguinte despacho: “Não sendo o Tribunal Constitucional competente para apreciar o requerimento de fls. 244 e 245, nomeadamente no que respeita ao pedido formulado na alínea c), remetam-se os autos, a título devolutivo, ao tribunal “a quo”.” A Relatora do processo na 2ª Subsecção do Contencioso Administrativo deste STA, ordenou a notificação do CSMP para se pronunciar, querendo, sobre o requerimento transcrito em 1.2, tendo a mesma entidade apresentado a resposta de fls. 252 a 255, na qual, se pronuncia, em síntese, pela improcedência do requerido pelo Autor. O acórdão em apreciação considerou assente a seguinte factualidade: Na sequência do processo disciplinar em que o ora requerente foi arguido, foi-lhe aplicada, pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, em 4.05.04, a pena disciplinar “de inactividade por 12 meses, com o efeito de perda de tempo correspondente à sua duração quanto à remuneração, antiguidade e aposentação, bem como a impossibilidade de promoção ou acesso durante dois anos contados do cumprimento da pena” (fls. 358 a 370 do p. disciplinar apenso e doc. n.º 1, junto pelo Autor). Por acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22.11.04, foi indeferida totalmente a reclamação do Autor em relação à deliberação punitiva referida em a) e confirmada a pena de inactividade aplicada pela Secção Disciplinar do referido Conselho. Intentada, na secção do contencioso administrativo deste STA, acção administrativa especial com vista à anulação dos actos referidos em a) e b), foi a mesma julgada improcedente por acórdão deste STA, de 22.2.06 (fls. 88 e segs.), confirmado por acórdão do Pleno, de 6.3.07 (fls. 162 e segs.), do qual foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ainda não decidido. Por acórdão deste STA de 13.01.04, foi concedida a suspensão de eficácia do acto punitivo, a que se reportam as presentes alíneas a) e b). 2. DO DIREITO O ora recorrente, tendo visto naufragar a acção administrativa especial para impugnação da aplicação de sanção disciplinar (de inactividade) que lhe foi aplicada pelo CSMP, no Tribunal Constitucional (TC), para onde havia recorrido do acórdão deste Pleno, suscitou a questão da prescrição do procedimento disciplinar face à emergência de lei alegadamente mais favorável (Lei 58/08). Tendo o TC remetido o processo ao STA para apreciação do respectivo requerimento, foi essa questão desatendida pelo acórdão recorrido. Arguido o acórdão de omissão de pronúncia (alínea d. do nº 1 do artº 668º do CPC), após notificação da decisão que a desatendeu, com o requerimento de fls. 312/vº, pede o alargamento do âmbito do recurso, “de modo a que o mesmo abranja também o acórdão … que apreciou a questão da omissão de pronúncia discutida no recurso” (cf. supra 3.). Impõe-se, assim, e antes do mais, precisar o âmbito do presente recurso. Prescreve o nº 4 do citado artº 668º do CPC, aplicável ao caso, que, “Arguida qualquer das nulidades da sentença em recurso dela interposto, é lícito ao juiz supri-la, aplicando-se, com as necessárias adaptações, e qualquer que seja o tipo de recurso, o disposto no artº 744º” (sustentação do despacho ou reparação do agravo). O discurso fundamentador do acórdão que apreciou a questão da omissão de pronúncia é do seguinte teor: “2. O Recorrente alega que o acórdão desta subsecção, de fls. 263 e segs., é nulo por ter incorrido na omissão de pronúncia a que se refere o artº. 668º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que «o acórdão recorrido julgou implicitamente conforme à Constituição a norma contida no nº 3 do artº. 4º da Lei 58/08, afastando a aplicação do artº. 6º do Estatuto à situação do Recorrente, mas não verificou se a prescrição já tinha ocorrido por aplicação das normas contidas no artº. 4º do Dec.-Lei 24/84». Não tem, porém, razão. Efectivamente: A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (art.ºs 668º, nº 1, alínea d) e 716º, nº 1 do C.P.C., aplicáveis por força do disposto no artº. 1º do C.P.T.A.). Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do tribunal, previstos no artº. 660º, nº 2 do C.P.C., em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (cf., a título exemplificativo, ac. do S.T.A. de 4.3.2009, p. 977/08). Ora, o acórdão de fls. 263 a 270 conheceu de todas as questões que lhe incumbia apreciar, excepto daquelas cujo conhecimento considerou não estar compreendido no seu âmbito de cognição, por não relevar para a decisão em apreço (designadamente, a arguida inconstitucionalidade do nº 7 do artº. 6º do Estatuto aprovado pela Lei 58/08, a que se reporta o pedido do requerente formulado sob a alínea b)). Na verdade, conforme claramente resulta da respectiva leitura, o acórdão apreciou os restantes pedidos do Recorrente – a que respeitam as alíneas a) e c) do aludido requerimento – tendo, após a análise jurídica tida por pertinente, concluído pela impossibilidade legal, nomeadamente em face do estatuído no artº. 4º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, de declarar prescrito o procedimento disciplinar respeitante à deliberação punitiva em causa (proferida no ano de 2004). É, no mínimo, desprovida de total razoabilidade a alegação do Recorrente segundo a qual o acórdão estava obrigado a apreciar se o procedimento disciplinar também estava prescrito em face do artº. 4º do DL 24/84, de 16 de Janeiro, tendo em atenção que, conforme consta da factualidade considerada assente no acórdão em referência, está em causa um acto punitivo do Conselho Superior do Ministério Público, do ano de 2004, cuja impugnação, pelo Requerente, foi julgada improcedente por acórdão desta secção do S.T.A., de 22.2.06, confirmado por acórdão do Pleno, de 6.03.07. Como se afigura de linear apreensão (designadamente por um Magistrado do Ministério Público, como é o caso do Recorrente), está, assim, precludida qualquer possibilidade legal de este Tribunal apreciar, agora, a eventualidade da existência de prescrição do procedimento disciplinar em causa, em face de um diploma que se encontrava em vigor, há muito, à data em que o Recorrente impugnou judicialmente a sanção punitiva. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em: a) Indeferir a arguição de nulidade por omissão de pronúncia b)…”. Depreende-se do exposto que o acórdão, como lhe estava legalmente assinalado, limitou-se a sustentar a anterior decisão arguida de nulidade, desse modo esclarecendo que a mesma estava imune ao vício que lhe era assacado, e, assim, pode o respectivo conteúdo considerar-se integrado na decisão sustentada. E, o modo de reagir contra as decisões judiciais é o recurso (artº 676º do CPC). Por seu lado, afora as questões que ao tribunal caiba oficiosamente conhecer (se o aresto impugnado contiver a atinente matéria de facto), os recursos visam apreciar as questões decididas na decisão judicial recorrida, estando-lhe vedado emitir pronúncia sobre matéria nova. Ora, assim sendo, o apodado pedido de alargamento do âmbito do recurso apenas se pode interpretar, e deste modo o circunscrevendo, ao que se decidiu no acórdão recorrido, não podendo o mesmo ter qualquer autonomia relativamente à alegação oportunamente apresentada. Postas tais considerações entremos no conhecimento do presente recurso. Como se viu, o recorrente pretendia que se declarasse prescrito o procedimento disciplinar relativamente à infracção que motivou a aplicação da pena, que impugnou na acção dos autos (julgada improcedente em subsecção e confirmado por acórdão do Pleno), reclamando a aplicação ao caso do regime definido no art.º 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de Setembro, por ser, em concreto, mais favorável do que o anterior. O que o acórdão recorrido lhe denegou. Como primeiro fundamento de impugnação ao decidido, vem imputada nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artº. 668., nº. 1 al. d), do CPC. Tal nulidade decorreria da circunstância de, em resumo, o acórdão recorrido não ter verificado se a prescrição já tinha ocorrido por aplicação das normas contidas no artº. 4º do Dec.-Lei nº. 24/84, o que “tinha o dever de fazer” Vejamos. Como é sabido, a nulidade prevista na alínea d. do n.º 1 do art.º 668.º do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado, e apenas essas. Ora, estando os autos pendentes no TC para apreciação do recurso que o recorrente interpôs do acórdão deste Pleno (que, confirmou o acórdão proferido em Subsecção que julgou improcedente a acção administrativa especial para impugnação da aplicação da sanção disciplinar que lhe foi aplicada pelo CSMP), ali atravessou um requerimento em que suscitou a questão da prescrição do procedimento disciplinar (face à emergência do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 58/08), com o que desencadeou a remessa dos autos a este STA. É óbvio que essa constituía a única questão que ao STA se impunha (e impõe) conhecer. Mas como o recorrente, antecipando possível interpretação que o Tribunal viesse a consagrar, desde logo suscitou questões de inconstitucionalidade, também ao Tribunal a elas cumpria dar resposta. Ora, foi justamente o que o acórdão recorrido levou a efeito, fazendo-o no sentido de que não tinha cabimento a pretensão do recorrente face ao novo Estatuto Disciplinar, e que um tal entendimento não afrontava qualquer dos princípios constitucionais que invocou. A propósito de invocação no referido requerimento – no sentido de que do nº 7 do artº. 6º do novo Estatuto «resulta um alongamento exagerado do mesmo prazo [de suspensão do procedimento prescricional], sem justificação razoável, devendo a mesma limitar-se ao período referido no nº 4», sem o que tal norma violaria os preceitos constitucionais ali referidos (artºs. 29º, nº 4, 1º, 2º e 18º, nº 2, e artº. 13º da Constituição) – mais considerou o acórdão que “não se vê como a invocada inconstitucionalidade, a proceder, possa ter reflexos no requerimento formulado pelo Requerente…, porquanto, as razões que invocou em abono da prescrição do direito de lhe ser instaurado procedimento disciplinar, a procederem - o que não se verifica, como se deixou referido -, teriam determinado a prescrição do procedimento disciplinar, ainda antes de o processo ter entrado nos tribunais (a acção foi instaurada em 18.02.05). Ora, como bem se refere no ac. deste S.T.A., de 24.1.02, p. 45972 “O S.T.A. não tem competência para apreciar questões de inconstitucionalidade abstracta de normas, o que compete exclusivamente ao Tribunal Constitucional (cf. artº 281º da CRP/97), devendo considerar-se como tal as suscitadas relativamente a normas que não relevam para a decisão, como é o caso”. Mas, assim sendo, tendo o acórdão conhecido de todas as questões que lhe cumpria apreciar, excepto daquelas cujo conhecimento considerou não estar compreendido no seu âmbito de cognição, carece de qualquer fundamento a arguição de nulidade por omissão de pronúncia. Atentando na sua alegação e concernentes conclusões, vê-se que o recorrente imputa, quer ao Dec. Lei 24/84 (artº 4º, nºs 1, 4 e 5), quer à Lei 58/08 (artº 4º, nº 3, nºs 7 e 8 do artº 6º do Estatuto), quer ainda ao Código Penal (artºs 119º, nºs 1 e 2, als. a) e b), 121, nº 3), em conjugação com o artº 216º do EMP, umas tantas violações de normas e princípios constitucionais, concretamente por alegada interpretação desconforme que teria sido levada a efeito no acórdão recorrido. Tal ordem de invocações têm a ver com a prescrição do procedimento disciplinar, melhor dizendo, com a prescrição do direito da instauração do procedimento disciplinar. Deve, no entanto, começar por dizer-se que, no caso, o procedimento disciplinar foi concluído, há muito, tendo sido proferida a deliberação punitiva do Conselho Superior do Ministério Público no ano de 2004. Indaguemos, porém, se a lei nova (citada Lei 58/08), contém norma sobre a sua aplicação temporal com incidência na situação vertente, pelo que interessa convocar as respectivas disposições da nova lei. Ora, o artº 6.º do Estatuto aprovado pela Lei 58/08, a respeito da prescrição do procedimento disciplinar, prescreve que: “1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida. 2 - Prescreve igualmente quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. 3 - Quando o facto qualificado como infracção disciplinar seja também considerado infracção penal, aplicam-se ao direito de instaurar procedimento disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal. 4 - Suspendem o prazo prescricional referido nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração de processo de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como a de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infracções por que seja responsável. 5 - A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente: Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 30 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis; O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 30 dias seguintes à recepção daqueles processos, para decisão, pela entidade competente; e À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar. 6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final. 7 - A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. 8 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão”. No entanto, para o acórdão recorrido (e com o que se concorda, adiante-se), este preceito não é aplicável à situação do recorrente, pela aludida razão de que “o procedimento disciplinar foi concluído, há muito, tendo sido proferida a deliberação punitiva do Conselho Superior do Ministério Público no ano de 2004” (cfr. pontos 2.1.a) e b), do acórdão). Para tal conclusão, segundo o acórdão recorrido, concorria ainda o artº. 4º da Lei 58/2008, o qual, sob a epígrafe aplicação no tempo, reza o seguinte: “1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Estatuto é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa. 2 - O regime referido no número anterior abrange as disposições normativas do Estatuto relativas aos deveres funcionais, à sua violação e sancionamento, bem como ao respectivo procedimento, designadamente no que respeita à não previsão do anteriormente vigente instituto da infracção directamente constatada. 3 - Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar e das penas, bem como os de reabilitação e o período referido no n.º 4 do artigo 6.º do Estatuto, contam-se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto, mas não prejudicam a aplicação dos prazos anteriormente vigentes quando estes se revelem, em concreto, mais favoráveis ao trabalhador. 4 - O disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Estatuto não se aplica: Aos processos de inquérito e de sindicância que se encontrem instaurados, no que se refere ao prazo ali previsto para a sua instauração; Aos procedimentos disciplinares comuns que se encontrem instaurados, no que se refere ao prazo ali previsto para a sua instauração”. Ora, a esse respeito, no acórdão recorrido disse-se que os prazos de prescrição estabelecidos no Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, apenas se contam a partir da sua entrada em vigor “sem prejuízo da aplicação dos prazos anteriormente vigentes, se se revelar, em concreto, mais favorável para o trabalhador, o que, deixa, desde logo, a situação do Requerente fora do alcance da aplicação dos nºs 1, 2, 6 do artº. 6º do novo Estatuto”. Ou seja, tendo o direito de instauração do procedimento disciplinar sido exercido de molde a passar incólume pela normação à data vigente a respeito da prescrição da sua instauração (pelo menos tal questão nunca foi suscitada), sob pena de aplicação retroactiva, nunca poderia a nova lei privar de efeitos o exercício atempado do procedimento com vista à aplicação do jus puniendi. Mas, para que dúvidas não subsistissem, o citado nº 3 do artº 4º da nova lei (tendo o nº 4 ínsita a mesma ideia de aplicação da lei aos factos novos) veio, como se viu, estabelecer que os prazos de prescrição do procedimento disciplinar e das penas se contam a partir da data da entrada em vigor do Estatuto. Isso mesmo foi também realçado no recentíssimo acórdão do STA de 27-01-2010 (proc. nº 0551/09). Naturalmente que tal não impede a aplicação do regime do novo Estatuto que se revele, em concreto, mais favorável (citado nº 1 do artº 4º da Lei 58/08) nos aspectos em que o mesmo tenha utilidade no caso. Como se afirma no acórdão recorrido, “uma coisa é a aplicação da lei mais favorável ao arguido em aspectos que possam (racionalmente) ter cobertura na nova regulamentação legal, o que é, de resto, o caso, dos previstos nos nºs 5 Relacionados com execução de penas, modus faciendi quanto aos processos que já tenham sido remetidos para decisão e converssão em processos de inquérito dos anteriormente designados processos de averiguações. e seguintes do referido art.º 4.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro. Outra, perfeitamente desprovida de razoabilidade, seria considerar prescrito o direito, já exercido, de instaurar um procedimento disciplinar, que foi concluído e terminou com a aplicação de pena disciplinar, antes da Lei nova ter entrado em vigor.”. Mas, assim sendo, respeitando as aludidas invocações do recorrente à prescrição da instauração de um procedimento disciplinar já há muito desencadeado (e que chegou ao seu termo pela decisão punitiva, a 4.5.2004, portanto antes da Lei nova ter entrado em vigor), mostram-se as mesmas desprovidas de qualquer fundamento e razoabilidade. Por isso, uma tal conclusão pela (in)aplicabilidade da lei nova nos termos referidos não é de molde a afrontar qualquer princípio (ou norma) de ordem constitucional. Mas, aqui chegados, ou seja, concluindo-se pela inaplicabilidade dos prazos de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar estabelecidos pela lei nova à situação do arguido/recorrente, irreleva para o efeito o que vem alegado, como irá ver-se. É o caso da alegada circunstância de, a infracção imputada ao recorrente não ser constituída pela situação de inscrito na Ordem dos Advogados, mas pelos actos reiterados que praticou em vários processos, tendo o último sido executado antes de 09-01-02, data em que se verificou a consumação (conclusão 3ª). Na verdade, é despida de interesse relativamente a um procedimento disciplinar como o que está em causa a indagação do dies a quo de prazo prescricional que lhe é inaplicável. Como o é também a indagação de alegadas inconstitucionalidades dos artº.s 4º nº.s 1 e 4, do Dec.-Lei nº. 24/84, 119º, nºs 1 e 2, als. a) e b) e 121º nº 3,, do CP, e 216º. do EMP, a que se referem as conclusões 4ª, 6ª e 8ª da alegação, atinentes à prescrição do procedimento disciplinar. Tanto mais que uma indagação sobre eventuais inconstitucionalidades apenas tem justificação relativamente ao que decorre da lei (58/08) ao abrigo da qual foi atravessado o requerimento que originou o acórdão recorrido, cabendo (melhor, tendo cabido) o controle [de constitucionalidade] da legislação antecedente aquando da impugnação da decisão que apreciou o acto punitivo. De igual modo, e pelos mesmos motivos, não faz qualquer sentido falar-se da aplicação do instituto de suspensão de prazo prescricional do procedimento disciplinar, a que o recorrente alude nomeadamente nas conclusões 8ª, 9ª, 11ª e 12ª da alegação. Dando-se seguimento ao que esgrime o recorrente, seríamos levados a que, ao arrepio do que se encontra estabelecido (desde logo na CRP-cf.artº 281), se efectuasse pela instância incompetente um controle de fiscalização abstracta de (in)constitucionalidade, pois que devem considerar-se como tal as inconstitucionalidade suscitadas relativamente a normas que não relevam para decisão do recurso Cf., v.g., os acds. do STA de 24-01-2002 (proc. 045972) e de 21-02-96 (proc. 027660).. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam os juízes que compõem este Supremo Tribunal em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs. Lisboa, 25 de Março de 2010. - João Manuel Belchior (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves – Marias Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – António Bernardino Peixoto Madureira – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – António Políbio Ferreira Henriques – Jorge Manuel Lopes de Sousa – José António de Freitas Carvalho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes.