O descritor "Aplicação da lei nova" classifica 19 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 47.4% |
| TRP | 5 | 26.3% |
| TRC | 3 | 15.8% |
| TCONF | 2 | 10.5% |
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