073534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073534
Acórdão
Descritores: Restituição provisoria de posse, Juizo de probabilidade, Juizo de verosimilhança, Direito de habitação, Casa de morada, Posse, Providencia cautelar, Esbulho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000424
Nr Documento: SJ198601230735342
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1271b042bcdc97b7802568fc0039310bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073534.0B
Sumário
Para o decretamento de qualquer providencia cautelar não e exigida uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providencia se arroga, bastando um juizo de probabilidade ou verosimilhança, expressamente reconhecido para as providencias não especificadas (artigos 400 n. 1 e 401 n. 1 do Codigo de Proceso Civil), mas valido em relação a todas as demais (artigos 381 e 304 do mesmo Codigo). O direito de ocupação de um quarto de hotel, para o respectivo titular ai habitar permanentemente enquanto vivo for, pode ser entendido como um verdadeiro direito real de gozo, o "direito de habitação", tal se mostra definido no n. 2 do artigo 1484 do Codigo Civil, não sendo obstaculo a referencia expressa a "casas de morada". Tendo a requerente vindo a actuar em relação ao aludido quanto por forma correspondente a do titular do direito da habitação sobre o mesmo, o que lhe confere a posse nos termos do artigo 1251 do Codigo Civil, e tendo sido violentamente esbulhada dessa posse, deve a mesma ser restituida provisoriamente atraves da providencia cautelar regulada no artigos 393 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Mas, so na acção principal podera ser determinada (sc. definitivamente) a verdadeira natureza do direito relacionado com a ocupação.