003373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto tributario de fixação da materia colectavel assume a categoria de acto destacavel ou acto prejudicial, pois que: a) E susceptivel de reclamação ou mesmo de impugnação nos termos legalmente delimitados; e b) Produz efeitos juridicos substantivos entre a Administração e o contribuinte, ja que a liquidação se expressa sempre pela aplicação de uma certa taxa a materia colectavel. II - Não sendo o mesmo atacado por qualquer forma, firma-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido. III - Pelo menos no que concerne a periodo anterior a revisão constitucional de 1982, o acto tributario estava afastado da previsão do Decreto-Lei 256-A/77; IV - Não pode conhecer-se no recurso de materia que, por não constar da petição inicial, não foi apreciada na decisão recorrida. V - E pressuposto de figura da duplicação da colecta a unicidade do facto tributario.