003373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003373
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Caso resolvido, Determinação da materia colectavel, Acto destacavel, Duplicação de colecta, Ambito do recurso, Fundamentação, Acto tributario
Recorrente: Carvalheiro , Artur
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011572
Nr Documento: SA219870429003373
Data de Entrada: 14/06/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9098d93854de7766802568fc0036e6a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003373.5E
Sumário
O acto tributario de fixação da materia colectavel assume a categoria de acto destacavel ou acto prejudicial, pois que: a) E susceptivel de reclamação ou mesmo de impugnação nos termos legalmente delimitados; e b) Produz efeitos juridicos substantivos entre a Administração e o contribuinte, ja que a liquidação se expressa sempre pela aplicação de uma certa taxa a materia colectavel. Não sendo o mesmo atacado por qualquer forma, firma-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido. Pelo menos no que concerne a periodo anterior a revisão constitucional de 1982, o acto tributario estava afastado da previsão do Decreto-Lei 256-A/77; Não pode conhecer-se no recurso de materia que, por não constar da petição inicial, não foi apreciada na decisão recorrida. E pressuposto de figura da duplicação da colecta a unicidade do facto tributario.