0015671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Afonso
Processo: 0015671
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Inquisitório, Princípio dispositivo, Matéria de facto, Poderes do juiz, Condenação ultra petitum, Prova documental, Ónus de afirmação, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Ónus da alegação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018738
Nr Documento: RP198203010015671
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6a73d6eb4fbed948025686b0066e33fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0015671.C8
Sumário
Por força do artigo 35 do CPT, no processo laboral domina o princípio dispositivo, embora com os desvios constantes dos artigos 39, 52 e 69 do mesmo diploma. Por isso, o poder inquisitório conferido ao juiz nos artigos 35, n. 3 do CPT e 264 do CPC não pode conflituar: com as regras decorrentes daquele princípio. Mesmo no caso do artigo 69 do CPT, o juiz só pode conhecer "ultra vel extra petita", quando os factos especificados ou dados como provados em julgamento ou a que se deva atender em virtude de prova documental, ou referidos no artigo 514 do CPC hajam de subsumir-se a preceitos inderrogáveis das leis ou convenções laborais, tudo dentro dos parâmetros da natureza do pedido e da causa de pedir. Não é lícito invocar um documento para prova de um facto que não foi alegado nos articulados.