000665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000665
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cp, Guarda de passagem de nivel, Trabalhador dos caminhos de ferro, Trabalhador permanente, Trabalhador eventual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002318
Nr Documento: SJ198406150006654
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88e1e781dc919e40802568fc00395442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000665.DE
Sumário
O disposto no artigo 5 do Decreto n. 49474, de 27 de Dezembro de 1969, não deve ser tomado a letra, como envolvendo sucessivos contratos diarios, antes o seu alcance e o de que a substituição nele referida pode funcionar durante a ausencia ao serviço dos guardas de passagem de nivel, ausencia que pode ter a duração de 24 horas ou ser-lhe muito superior, podendo a empresa por termo ao contrato sempre que o entenda conveniente. Tendo a autora principiado a desempenhar funções ao abrigo do citado artigo 5 do Decreto n. 49474, para depois, quando ja vigorava o Decreto n. 381/72, de 9 de Outubro, que revogou e substituiu aquele outro, desempenhar funções de guarda de passagem de nivel, não ja em regime de substituição mas praticamente com a continuidade e horario de trabalho de guarda efectiva, deixou de lhe ser aplicavel o disposto no artigo 5 daquele Decreto n. 381/72 ( de teor igual ao do correspondente do Decreto n. 49474 ), uma vez ter passado a desempenhar funções de caracter eventual e, porque estas se tivessem prolongado por dois anos e 8 meses, ficou preenchida a exigencia legal da sua passagem de eventual a permanente ( artigo 3, n. 1, do citado Decreto n. 381/72 ).