I - E de 48 horas semanais o periodo normal de trabalho dos guardas de passagem de nivel do tipo P, a quem assiste o direito a remuneração por trabalho extraordinario. II - O disposto na alinea c)...

I - A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador...

A guarda de passagem de nivel, admitida com caracter eventual, adquire, ao fim de um ano de serviço consecutivo, a categoria ou qualidade de permanente, desde que se encontrem preenchidas as demais...

Tendo a trabalhadora exercido como verdadeira trabalhadora eventual por mais de dois anos as funções de guarda de passagem de nivel, e-lhe aplicavel o disposto no n. 1 do artigo 3 do Decreto n....

O trabalhador dos Caminhos de Ferro com as funções de guarda de passagem de nivel, contratado como eventual, nos termos do artigo 5 do decreto n. 381/72 de 9 de Outubro, passa a categoria de...

I - O disposto no artigo 5 do Decreto n. 49474, de 27 de Dezembro de 1969, não deve ser tomado a letra, como envolvendo sucessivos contratos diarios, antes o seu alcance e o de que a substituição...