079736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 079736
Acórdão
Descritores: Recurso, Tribunal da relação, Materia de facto, Materia de direito, Embargo de obra nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005483
Nr Documento: SJ199011070797362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b595617ee0d75da802568fc003994c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079736.91
Sumário
Os recursos so podem versar sobre questões postas nos tribunais hierarquicamente inferiores, e que estes tenham decidido, pois visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. O tribunal da Relação tem o poder de rever a decisão impugnada quer no que respeita ao julgamento da materia de facto, quer no que respeita a interpretação e aplicação do direito. Para ser decretado o embargo de obra nova, ou para ser judicialmente ratificado torna-se necessaria a verosimilhança do direito que se diz ameaçado, em prejuizo ou possibilidade de prejuizo quanto a tal direito. Quando as instancias não fixam a materia de facto o Supremo Tribunal de Justiça fica impedido de decidir de direito.