022517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022517
Acórdão
Descritores: Principio da exaustão dos meios graciosos, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Falta de objecto
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEMA.
Nr Convencional: JSTA00015333
Nr Documento: SA119851212022517
Data de Entrada: 24/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b235ecf82b550f71802568fc003722beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022517.90
Sumário
Antes da vigencia da actual Lei de Processo dos Tribunais Administrativos a não exaustão dos meios graciosos de impugnação libertava a entidade de topo da respectiva hierarquia da obrigação de decidir os recursos hierarquicos necessarios por si interpostos. Não tendo aquela entidade o dever legal de decidir não se formou acto tacito de indeferimento. Portanto, o recurso interposto daquele pretenso acto tacito tem de ser rejeitado por o mesmo carecer de objecto e como tal ser manifesta a ilegalidade da sua interposição.