Quem foi o relator do acórdão 012541?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012541?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1983.

Acórdão STA (1983) — Revogação, Extinção da instancia

Acórdão

012541

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de junho de 1983
Relator: Valadas Preto

Recurso jurisdicional

RevogaçãoExtinção da instanciaBaixa do processo à secçãoMateria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART729.
RSTA57 ART103.
LOSTA56 ART26.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1978/07/13 IN BMJ N280 PAG361.
AC STA PROC10105 DE 1979/04/05.
AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG220.

Sumário

I- A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso implica a impossibilidade superveniente da lide e a extinção da instancia, com prejuizo do conhecimento, pelo tribunal pleno, do recurso para ele interposto.

II- Todavia se a revogação so foi alegada no tribunal pleno, e havendo necessidade, para caracterizar o acto como revogatorio, de fixar materia de facto, designadamente de interpretar esse acto, devem os autos baixar a secção para que esta aprecie a questão.