000896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000896
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Lucro tributavel, Contribuição industrial, Transmissão onerosa, Activo imobilizado, Hipoteca
Recorrente: Soc de Pesca Santa Fe Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00012587
Nr Documento: SAP19780614000896
Data de Entrada: 18/11/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffbe48fe17f4142f802568fc0036f833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:000896.26
Sumário
Os ganhos para efeitos de imposto de mais-valias nos termos do n. 2 do artigo 1 do respectivo Codigo e os lucros tributaveis para efeitos de contribuição industrial são realidades conceitualmente distintas, quer quanto a sua fonte, quer quanto a sua medida ou extensão. Não e impeditiva da liquidação do imposto de mais-valias a circunstancia de os ganhos realizados atraves da transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado de uma empresa serem insuficientes para o pagamento de todo o passivo da mesma empresa. Recaindo sobre determinado elemento do activo imobilizado transmitido uma hipoteca que o comprador se obriga a pagar, o valor desta não e de deduzir-se ao valor de realização daquele elemento.