006572 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não distinguindo a lei entre faiança comum e faiança fina, todos os produtos de faiança se acham hoje sujeitos ao regime de condicionamento industrial. II - É, no entanto, indispensável, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 27 do Decreto- -Lei n. 39 634, de 5 de Maio de 1954, que se faça a prova de que os produtos de uma olaria licenciada anteriormente àquele regime são de natureza diferente dos que pelo alvará respectivo estava autorizada a fabricar.