006572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006572
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Indústria de olaria, Licença de exploração, Alvará
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022122
Nr Documento: SA119640605006572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f692f56c4a67becd802568fc0038a63eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006572.87
Sumário
Não distinguindo a lei entre faiança comum e faiança fina, todos os produtos de faiança se acham hoje sujeitos ao regime de condicionamento industrial. É, no entanto, indispensável, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 27 do Decreto- -Lei n. 39 634, de 5 de Maio de 1954, que se faça a prova de que os produtos de uma olaria licenciada anteriormente àquele regime são de natureza diferente dos que pelo alvará respectivo estava autorizada a fabricar.