0303393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0303393
Acórdão
Descritores: Burla, Burla agravada, Falsificação de documento, Indícios, Indícios suficientes, Pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005807
Nr Documento: RL199309290303393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff37dcb6142a03cb8025680300010149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0303393.BA
Sumário
O despacho de pronúncia consigna factos deveras diversos daqueles por que o arguido já respondeu, tendo com estes mero contacto tangencial, sendo, portanto, crimes diversos, pelo que se não ofende o princípio "non bis in idem" consagrado na norma do n. 5, artigo 29 da Constituição, na medida em que é autónomo o crime de "associação criminosa", descrito no artigo 287 do Código Penal (CP) em relação aos crimes concretos levados a cabo pelo agente, que é membro dessa "associação criminosa", como é o caso aqui de burla agravada (em número de dois crimes) e de falsificação (em número de cinco crimes), previstos e puníveis, respectivamente, nos artigos 313, 314, alíneas a) e c), e 228, números 1, alínea a), e 2, CP; ser membro de "associação criminosa" já é, em si mesmo, um crime. Há no processo indícios suficientes, até pelos antecedentes criminais e pelos factos concretos imputados a si, que o arguido, em termos indiciários, cometeu os crimes por que vem pronunciado, e, daí, se extraia um prognóstico de eventual e verosímil condenação em julgamento.