046296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046296
Acórdão
Descritores: Funcionário, Pena disciplinar, Demissão, Perda de vencimento, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Inconstitucionalidade, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054717
Nr Documento: SA120000620046296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68f70435721d762480256ad3003aededCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046296.92
Sumário
Não constitui "facto notório" nem "presunção de facto", que um funcionário demitido e privado da sua remuneração seja colocado, necessariamente, na impossibilidade de satisfação das suas "necessidades básicas" ou do seu "agregado familiar". Torna-se, por isso, indispensável, para o julgador avaliar daquela situação, que o requerente do pedido de suspensão de eficácia enumere os factos e concretize a sua situação, com credibilidade e verosimilhança, para que o julgador possa concluir que o funcionário privado do seu vencimento ficou numa situação de impossibilidade de satisfação das suas "necessidades básicas". Os requisitos previstos no art. 76º, nº 1 alínea a) da L.P.T.A., não colidem com os princípios constitucionais constantes do art. 20º, nº 1 e nº 5 da C.R.P., pois o meio cautelar "suspensão de eficácia" persegue, ao nível da lei ordinária, os princípios constantes daquele artigo da Constituição, sem prejuízo da lei ordinária enumerar os requisitos indispensáveis para que possa prevalecer o interesse do particular sobre o interesse da Administração, quanto à suspensão de eficácia do acto.