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010503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010503
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Materia de facto, Secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da hierarquia
Sumário
Se o fundamento do recurso não versar exclusivamente materia de direito, a Secção não e competente para dele conhecer em razão da hierarquia nos termos do art. 32 b) da E.T.A.F..