008097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008097
Acórdão
Descritores: Obras extraordinarias, Usufrutuario, Proprietario de raiz, Salubridade
Recorrente: Cm de Lisboa - Eiro , Felicidade
Recorridos: Cm de Lisboa - Eiro , Felicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017378
Nr Documento: SA119700710008097
Data de Entrada: 18/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9edca0cc4261cd7802568fc0037372fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008097.C2
Sumário
Perante o regime legal que decorre do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do Codigo Civil, não podem ser impostas ao usufrutuario do predio as obras ou reparações de caracter extraordinario, as quais incumbem ao respectivo proprietario. Cumpre as camaras municipais, antes de ordenarem essas obras, averiguar qual a pessoa responsavel por elas.