007239 - Supremo Tribunal Administrativo

Após a entrada em vigor do Decreto 45235, de 7 de Setembro de 1963, que deu nova redacção ao art. 4 do Decreto n. 44777, de 7 de Dezembro de 1962, um professor do ensino técnico profissional de Angola tem direito à concessão da 2 diuturnidade ao completar 20 anos de serviço, mesmo que parte desse tempo de serviço tenha sido prestado como professor primário.*