026659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026659
Acórdão
Descritores: Divida à segurança social, Oposição à execução fiscal, Fundamento da oposição, Ilegalidade de liquidação, Ilegalidade concreta
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057484
Nr Documento: SA220020417026659
Data de Entrada: 14/11/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d84f7d931ed5fe280256ba3003bf6feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026659.11
Sumário
A ilegalidade, em concreto, da liquidação, só constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos precisos termos do artº 286º nº 1 al. g) do CPT, quando a lei não assegure a respectiva impugnação contenciosa. Não é o caso da auto-liquidação das contribuições devidas pelas entidades patronais à Segurança Social, verdadeiros impostos que são, pelo menos a partir da revisão constitucional de 1982 - cfr. artº 151º e 154º do CPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, da sentença do TT de 1ª Instância do Porto, proferida em 30/07/01, que julgou procedente a oposição deduzida por A..., contra a execução fiscal nº 3964-96/103.447.2, para cobrança coerciva de contribuições em divida ao CRSS. Fundamentou-se a decisão, em que, por não terem sido efectivamente pagas as remunerações respectivas, as contribuições em causa não são devidas. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: - A douta sentença recorrida julgou a oposição deduzida procedente por haver concluído que, "... alegado que foi, neste oposição, a existência de erro sobre os pressupostos que conduziram à liquidação das contribuições devidas ao CRSS a lei não assegura o recurso a impugnação ou recurso do mesmo, ao abrigo do disposto da alínea g) e h) do artº 286º do CPT, cumpre apreciar e decidir tal questão pois ela constitui fundamento legítimo de oposição...". - Contrariamente ao sentenciado, dado que foi alegado a existência de erro sobre os pressupostos que conduziram à liquidação dá quantia exequenda, a lei assegura o recurso a impugnação judicial, quer nos termos do DL nº 348/80, de 3/9, quer nos termos do artº 62º nº 1 alínea a) do ETAF. - Pelo DL nº 348/80, foi atribuída aos Tribunais Fiscais competência para conhecimento de toda e qualquer questão entre as instituições de previdência e os contribuintes, respeitantes ao contencioso anulatório dos actos daquelas que definam direito a contribui perante estes. - Não há outra forma de processo que se adeque ao conhecimento de tais questões do que o processo de impugnação judicial (vid. Artigo de Alfredo José de Sousa, "Impugnação judicial das Contribuições da Previdência"). - A legalidade em concreto não é susceptível de ser sindicada em sede de oposição, mas sim de impugnação judicial. - A douta sentença sob recurso violou o artº 62º nº 1 alínea a) do ETAF, DL nº 348/80, de 3/9 e 286º do CPT. Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com as legais consequências." A Exmº magistrada do MP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, uma vez que a sentença conheceu do caso "sub judicio” com fundamentos em não estar assegurado, por lei o recurso a impugnação judicial", o que é exacto, pois "o meio próprio da discussão da legalidade, em concreto, das liquidações de importâncias devidas à Segurança Social, é o processo de impugnação - artº 62º nº 1 al. a) do Dec. Lei nº 129/84, de 27/04 (ETAF)". E, corridos os vistos legais, nada obste à decisão. Em sede factual, vem apurado que: "1. Por dívidas de contribuições ao CRSS do Norte no montante global de 406.297$00, foi instaurada na 4ª Rep de Vila Nova de Gaia a execução fiscal nº 3964-96/103447.2 contra a A... relativa ao mês de Dezembro de 1993 (fls. 14); 2. A referida sociedade foi citada para a execução em 05 de Fevereiro de 1997; 3. A presente oposição foi deduzida em 24 de Fevereiro de 1997; 4. A oponente por lapso dos serviços administrativos, mais propriamente a secção de processamento de vencimentos, na folha de férias do mês de Dezembro de 1993 que enviou para a Segurança Social declarou incorrectamente valores em nome de B... 490.500$00 a titulo de remunerações diversas e 654.000$00 a título de subsídios de férias, Natal e prestações de pré-reforma; 5. Após a cessação do contrato de trabalho existente entre a oponente e B... em 01 de Julho de 1993, a oponente não efectuou qualquer pagamento a titulo remuneratório ou a qualquer outro título aquele (fls. 9); 6. A oponente a aperceber-se do lapso referido em 4, procedeu a entrega em 16.02.94 de nova folha de férias devidamente preenchida e corrigida para o CRSS do Norte (fls. 10,11); 7. A oponente pagou as contribuições para o CRSS respeitantes a Dezembro de 1993 no montante de 166.434$00 em conformidade com a folha de remunerações entregue em 16.02.94 (fls. 12)." Vejamos, pois: Nos termos do artº 286 nº 1 al. g) do CPT, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, a "ilegalidade da liquidação da divida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação". O que não é o caso dos autos. Na verdade o artº 62º nº 1 al. a) do ETAF faz competir aos TT de 1ª Inst., "conhecer dos recursos dos actos de liquidação de quaisquer receitas tributárias, incluindo as parafiscais". Cfr. o Acd' do STA de 17/06/98 Rec. 20.607. Já, aliás, o artº 5º do dec-lei 348/80, de 3 de Set, que alterou o artº 66º al. i) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 82/77, de 6 Dez), dispunha ser da competência dos tribunais fiscais o conhecimento das questões entre instituições de Previdência ou de abono de família e os contribuintes (entidades patronais). E, como escreveram Alfredo de Sousa e José Paixão, in CPT Anotado, 4ª edição, "o sentido útil (do referido normativo), dada a natureza do contencioso de anulação dos tribunais fiscais, só pode ter sido o de atribuir-lhes competência para a anulação, em processo de impugnação judicial, da liquidação das contribuições, nos casos em que são efectuadas pelos organismos da previdência". E, posteriormente, o artº 46º nº 2 da lei nº 28/84, de 14 Ago, veio prever expressamente a impugnação da liquidação e exigência das contribuições à Segurança Social, nos tribunais tributários. E é o que igualmente prescreve o artº 154º do CPT. Todavia, actualmente, pelo menos a partir da revisão constitucional de 1982, as contribuições devidas à Segurança Social, pelas entidades patronais, devem considerar-se como verdadeiros impostos, ainda que especiais. Na verdade, aquela lei superou o óbice que, até então, alguns viam na referida qualificação. É que o seu artº 108º nº 1 al. b) passou a determinar que o Orçamento do Estado incluísse também "o orçamento da Segurança Social", que não apenas as respectivas "linhas fundamentais de organização". Conteúdo normativo que, no ponto, foi mantido pela lei 6/91 de 20 de Fev. Trate-se, assim, de prestações pecuniárias, com previsão orçamental, impostas coactivamente e sem carácter de sanção exigidas por entes públicos e com viste à satisfação de fins públicos, sem existência de qualquer vinculo signalagmático ou de contra-prestação entre elas. Tal identidade havia, aliás, sido já expressamente afirmada pelo dec-lei 68/87, de 9 Fev. Cfr., ainda os Acd's do TC de 10 Nov 99 e 5 Jul 00, in D. Rep, II Série, de, respectivamente 23Fev00 e 7Nov00, e 14Fev96 in BMJ. 454-286. Ora, segundo resulta do probatório - nº 7 - "a oponente pagou as Contribuições para a CRSS respeitantes a Dezembro de 1993, ... em conformidade à folha de remuneração entregue em 16/02/94". Ou seja, procedeu à respectiva auto-liquidação. Assim, quer se aplicasse o artº 151º quer o artº 154º, ambos do CPT - neste último sentido cfr. o Ac. do STA, de 19/01/00 Rec. 18.955 - sempre a lei assegurava meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - dita al.g). Pelo que não pode discutir-se, nestes autos, "a ilegalidade da liquidação da divida exequenda", conforme a pretensão do oponente, ao alegar, nos termos expostos, que não foram pagas as remunerações a que se referem as contribuições exequendas. Na verdade, como é sabido, o nosso legislador operou uma separação nítida entre os fundamentos da impugnação judicial e os da oposição à execução: uma, a primeira, em termos da apreciação da correspondência do tributo com a lei, relativamente ao momento em que foi praticado o acto tributário; a "outra, respeitante aos fundamentos supervenientes que possam tomar ilegítima ou injusta a execução, por falta de correspondência com a situação material subjacente no momento em que se adoptam as providências de subrogação em que a execução se traduz - e que é a oposição à execução fiscal. "Num como noutro processo, o objectivo visado é fazer prevalecer a relação subjacente, a verdade material, sobre a abstracção própria do acto tributário. Mas, no caso da impugnação a abstracção destroi-se pela invocação da ilegalidade do acto; no caso da oposição pela invocação da ilegitimidade superveniente desse mesmo acto na sua função de titulo executivo". Cfr. Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, págs. 589/90. Todavia, tal separação não é absoluta, tendo a lei autorizado, a título excepcional, a apreciação da legalidade do acto tributário, no próprio processo de execução, em casos que considera de gravidade bastante para impedir a sua produção, nos termos normais - cfr. al. a), f) e g) do citado artº 286º. O que, contudo, não é, como se crê ter demonstrado, o caso dos autos em que a lei assegura a impugnação judicial da liquidação - ou auto-liquidação, - do tributo. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente a oposição. Custas pela oponente, na instância, não sendo devidas neste STA. Lisboa, 17 de Abril de 2002 Brandão de Pinho – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão