Acórdão STA (1981) — Isenção de imposto de circulação

Acórdão

001642

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1981
Relator: Felix Alves

Recurso jurisdicional

Isenção de imposto de circulaçãoImpugnação judicialAlçadaVeiculo dos tlp

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART17.
DL 36155 DE 1947/02/10 ART45.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART8 ART23.
DL 45993 DE 1964/10/27 ART1.
DL 46033 DE 1964/11/14.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 N3 ART15 B.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 ART34 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/10/08 IN COL AC PAG157.
AC STA DE 1977/02/02 IN COL AC PAG157.
AC T2INSTCI DE 1977/03/09 IN CTF N220-222 PAG127.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS PAG268.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG401.
FREITAS DO AMARAL AS MODERNAS EMPRESAS PUBLICAS PAG27.
JUNIOR CRETELLA EMPRESAS PUBLICAS PAG47.

Sumário

I- Para efeitos de alçada, o valor que revela e o de cada uma das impugnações interpostas, embora posteriormente apensadas, com vista ao seu julgamento conjunto.

II- Os veiculos dos TLP, E.P., como veiculos pertencentes ao Estado, ou se se preferir, a um seu estabelecimento ou serviço, estão isentos de imposto de circulação.

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