027761 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo disciplinar que se inicia, por conversão de inquerito fundado, apos averiguações sumarias, em denuncia, embora anonima, veiculada pela Alta Autoridade contra a Corrupção não enferma de qualquer tipo de invalidade, nomeadamente por violação dos arts. 269 - 3, 32 - 1 e 25 da CRP; II - Tendo-se averiguado, com completa regularidade formal, que o ora recorrente processou, intencionalmente, "horas extraordinarias", a pena de inactividade por um ano, e adequada e foi doseada correctamente, face as circunstancias concretas do caso.