017931 - Supremo Tribunal Administrativo

Tratando-se de falta de pagamento eventual, nos termos do art. 27 do CIVA, e convertida a cobrança em virtual já na vigência do CPT é de observar, no caso, o art. 123 de tal diploma. Ocorrendo o débito em 16/12/92, o termo do prazo para pagamento voluntário verificou-se em 31/1/93, pelo que a impugnação judicial apresentada em 31/3/93 é tempestiva.