9240917 - Tribunal da Relação do Porto

I - É diferente o campo de aplicação dos artigos 39 e 43, nº 1 do Regulamento para a Polícia e Exploração dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei nº 39780 de 21/08/54 ) e do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal já que os primeiros abrangem as condutas negligentes, punindo-as como contravenção e o último as condutas dolosas, punindo-as como crime. II - Sabendo o agente que deve pagar um preço pelo transporte e negando-se a fazê-lo, actuando com essa intenção, pratica o mencionado crime e não a contravenção.