0040880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0040880
Acórdão
Descritores: Ameaça, Natureza jurídica, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029647
Nr Documento: RP200012060040880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd72cd7326c62d7d80256a070037e06bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040880.BA
Sumário
Segundo a terminologia hoje consagrada no artigo 153 n.1 do Código Penal, o crime de ameaça não é um crime de resultado, mas sim um crime de perigo concreto. Na realidade, a lei não exige que o destinatário da ameaça fique com medo, inquietação ou prejudicado na sua liberdade de determinação. O que se exige é que o mal ameaçado seja constituído por um crime e que a ameaça seja adequada, segundo a experiência comum, a ser tomada a sério pelo ameaçado, independentemente deste ter ficado ou não intimidado. Assim, a ameaça feita por um arguido, apontando uma pistola ao respectivo destinatário, ao mesmo tempo que lhe diz: "hei-de matar-te e ao teu filho", é, segundo a experiência comum, adequada e susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado.