005597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005597
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Imposto extraordinario, Royalties, Correcção do lucro tributavel, Recurso hierarquico necessario, Competencia do ministro das finanças, Recurso para a secção do contencioso tributario, Duplicação de colecta, Despacho ministerial, Vicio de forma, Omissão de pronuncia
Recorrente: M e J Pestana-soc de Turismo da Madeira Sa
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00024865
Nr Documento: SA219891206005597
Data de Entrada: 02/03/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42cf8d47ce9359e1802568fc00378d19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005597.D4
Sumário
As correcções ao lucro tributavel previstas nos artigos 138 e 26 do C.C.Ind., quer por divergencias de criterios qualitativos, quer por divergencia de criterios quantitativos sobre o montante dos custos do exercicio podem ser atacadas atraves de recurso hierarquico para o Ministro das Finanças; Da decisão ministerial que negue provimento ao recurso hierarquico pode o contribuinte recorrer para a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo. A dupla tributação que e coisa diferente da duplicação de colecta (paragrafo unico do artigo 85 do CPCI) não ofende qualquer preceito legal ou constitucional, não se verificando, no entanto, essa duplicação quando os sujeitos passivos são diferentes e diferente a materia colectavel sobre que incidem os impostos. Não sofre de vicio de violação de forma o despacho administrativo quando não se pronuncie sobre todas as questões que hajam sido postas no requerimento de interposição do recurso hierarquico e muito menos quanto a questões que ai não foram postas.