001402 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve considerar-se justificado o facto da não apresentação da declaração modelo n. 2 e documentos pertinentes (artigo 44, n. 7, do Codigo Penal) se a arguida se viu impossibilitada de fazer aquela apresentação em virtude de, no exercicio respectivo, terem cessado as relações da sua sede, em Lisboa, com as suas instalações fabris, em Cabo Verde, por virtude de ocupação destas instalações, seguida da intervenção directa do Governo do referido Pais.