017988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017988
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Tutela, Acto administrativo, Recurso hierarquico, Recurso tutelar, Admissão de trabalhadores, Quadro geral de adidos, Aeroportos e navegação aerea
Recorrente: Marques , Armando
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINRA DE 1982/04/30.
Nr Convencional: JSTA00003209
Nr Documento: SA119840719017988
Data de Entrada: 19/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR PROC ADM GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25bab12f5bbfac8b802568fc003828e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017988.FD
Sumário
As empresas publicas com personalidade colectiva publica praticam actos administrativos. A sua validade e executoriedade podem estar dependentes de autorização ou aprovação tutelar. Os poderes de tutela, como os de revogar e substituir os actos da pessoa colectiva, tem caracter excepcional, so existindo nos casos previstos na lei. Do despacho do conselho de gerencia da ANA, E.P., que preencheu lugares dos seus quadros com agentes do quadro geral de adidos, não cabe recurso hierarquico ou tutelar para o Ministro da Reforma Administrativa.