Quem foi o relator do acórdão 017988?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017988?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1984.

Acórdão STA — Empresa publica, Tutela, Acto administrativo

Acórdão

017988

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1984
Relator: Valadas Preto

Empresa publicaTutelaActo administrativoRecurso hierarquicoRecurso tutelarAdmissão de trabalhadoresQuadro geral de adidosAeroportos e navegação aerea

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART12 ART13 B E ART13 N1 G ART14 ART38 N2 ART39.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 246/79 ART6 N1 ART8 N1 N5 ART20 ART21 N1 E F ART22 ART37 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART2 ART26 ART30 N1 B N3 ART39 A ART41 ART61 N6.
DL 581/76 DE 1976/07/22.
DL 99/81 DE 1981/05/05 ART3 N2 ART14.
DL 170/82 DE 1982/05/10 ART16.
DL 615/76 DE 1976/07/27 ART2.
DL 175/78 DE 1978/07/13 ART4.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART8.
DL 285/81 DE 1981/10/09 ART2 N3.

Sumário

I- As empresas publicas com personalidade colectiva publica praticam actos administrativos. A sua validade e executoriedade podem estar dependentes de autorização ou aprovação tutelar.

II- Os poderes de tutela, como os de revogar e substituir os actos da pessoa colectiva, tem caracter excepcional, so existindo nos casos previstos na lei.

III- Do despacho do conselho de gerencia da ANA, E.P., que preencheu lugares dos seus quadros com agentes do quadro geral de adidos, não cabe recurso hierarquico ou tutelar para o Ministro da Reforma Administrativa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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