013518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 013518
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Responsabilidade fiscal, Produtor, Grossista, Formalidade, Aquisição de bens
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1991/02/02 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049827
Nr Documento: SA219970416013518
Data de Entrada: 08/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f09295c4055b715e802568fc0039c188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:013518.44
Sumário
A declaração mod. 5 prevista no art. 64 do Cód. Imposto de Transacções destinava-se a vendas de produtores ou grossistas registados a outros grossistas, efectuadas de forma esporádica. Já a declaração mod. 6 prevista no art. 65 do mesmo Código respeitava a transacções frequentes, entre aqueles mesmos intervenientes. Já no domínio do art. 66 do CIT - primitiva redacção, portanto, anterior ao Dec.Lei 374-B/79 de 10/9, cumpria ao produtor ou grossista registado, na sua qualidade de fornecedor, controlar a regularidade substancial, além da formal, das declarações mod. 5 e mod. 6 para se libertar da responsabilidade pelo imposto de transacções efectuadas. O recorrente, embora detentor de declarações m/6 relativas a aquisições de mercadorias, só poderia responsabilizar-se pela liquidação do respectivo imposto se e no momento em que efectuasse a venda de tais mercadorias. Não se dando como provado que ele, na qualidade de adquirente, tenha depois transaccionado tais mercadorias, sobre ele não pode impender a responsabilidade do imposto de transacções quando apenas se provaram as aquisições por parte dele, recorrente.