010585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010585
ACORDAO
Descritores: Sociedade financeira portuguesa, Extinção legal de pessoa colectiva, Nacionalização, Responsabilidade penal das pessoas colectivas, Transgressão
Recorrente: Soc Financeira Portuguesa Ep
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1977/02/26.
Nr Convencional: JSTA00010381
Nr Documento: SA119791025010585
Data de Entrada: 06/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR SANCIONATORIO.; DIR CONST - DIR FUND. DIR FINANC. DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ff7a5564ea9c92e802568fc0036ce11
Sumário
I - Nacionalizada uma sociedade anonima fica extinta a responsabilidade pela transgressão que lhe era imputada; II - Viola o disposto nos artigos 26, 28 e 113 do Codigo Penal e artigo 30, n. 3, da Constituição o acto administrativo que aplica a pena de multa a empresa publica que sucede a sociedade anonima que foi nacionalizada.
