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010585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010585
ACORDAO
Descritores: Sociedade financeira portuguesa, Extinção legal de pessoa colectiva, Nacionalização, Responsabilidade penal das pessoas colectivas, Transgressão
Sumário
I - Nacionalizada uma sociedade anonima fica extinta a responsabilidade pela transgressão que lhe era imputada; II - Viola o disposto nos artigos 26, 28 e 113 do Codigo Penal e artigo 30, n. 3, da Constituição o acto administrativo que aplica a pena de multa a empresa publica que sucede a sociedade anonima que foi nacionalizada.