028304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028304
Acórdão
Descritores: Escrivão de direito, Inscrição, Camara dos solicitadores, Requisitos de admissão, Chefe de secretaria judicial, Solicitador
Recorrente: Conselho Geral da Camara dos Solicitadores de Lisboa
Recorridos: Marques , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028602
Nr Documento: SA119901002028304
Data de Entrada: 19/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUD - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26301ed3a76277ac802568fc0037a929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028304.80
Sumário
Nos termos da alinea b) do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, pode inscrever-se na Camara dos Solicitadores o escrivão de direito com, pelo menos, dez anos de serviço dessas funções e a classificação minima de Bom. Não obsta a essa inscrição a circunstancia de o tempo de serviço e a classificação obtida terem sido alcançados pelo escrivão de direito no exercicio das funções de chefe de secretaria, nos termos do n. 1 do art. 338 do Estatuto Judiciario de 1962 (na redacção do DL 414/73, de 21 de Agosto) e do art. 109 do DL 450/78, de 30 de Dezembro. Tambem não e impedimento a essa inscrição a circunstancia de as ultimas funções desempenhadas pelo candidato a solicitador terem sido as de secretario judicial.