022221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022221
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Elementos essenciais, Doença, Ratificação do processado, Prazo
Recorrente: Assunção , Felix
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00015143
Nr Documento: SA119850725022221
Data de Entrada: 06/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ac32e1401dd01ac802568fc00372030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022221.CD
Sumário
O decurso do prazo peremptorio extingue o direito de praticar o acto em vista do qual e estabelecido, salvo o caso de justo impedimento. Este e constituido por evento normalmente imprevisivel, isto e, que esta alem da previsibilidade daquele que actua com diligencia do homem medio, estranho a vontade do interessado e que determina a impossibilidade da pratica do acto por si ou por mandatario. A doença e acontecimento normalmente imprevisivel e estranho a vontade do interessado, mas so integra o conceito de justo impedimento se, pelas suas consequencias e atenta a natureza da actividade a desenvolver, constituir obstaculo que em absoluto impeça a conservação desta.