026573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026573
Acórdão
Descritores: Director geral, Comissão de serviço, Cessação da comissão de serviço, Exoneração por conveniência de serviço, Fundamentação por conveniência de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041053
Nr Documento: SAP19941124026573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f38eeac69146f398802568fc00390ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:026573.FD
Sumário
A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, suposto na posição do interessado em concreto, atentas as suas habilitações literárias e os seus conhecimentos profissionais, o tipo legal do acto, os seus termos e as circunstâncias que rodearam a sua prolação, não tenha dúvidas àcerca das razões que motivaram a decisão. A exoneração da comissão de serviço não tem, necessariamente, de ter como fundamento expresso referência a juízos de avaliação negativa sobre a actividade desenvolvida pelo destinatário do acto, ao seu maior ou menor grau de eficiência ou a omissões reveladas, podendo também constituir fundamentação adequada e suficiente à necessidade de introduzir uma nova dinâmica de gestão no serviço de molde a obter resultados práticos e eficientes inferindo-se implicitamente do despacho que o interessado não reunia as qualidades técnicas para tal.