063918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 063918
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda de coisa sujeita a contagem, Energia electica, Fornecimento, Calculo, Erro, Caducidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006338
Nr Documento: SJ197203140639182
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG201.
Referência Publicação: Livro 199, f. 95 v. BMJ N215 ANO1972 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/867438ea03cf9fe4802568fc0039a1e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063918.B0
Sumário
Não caracteriza simples erro de calculo (artigo 249 do Codigo Civil de 1966) o erro cometido na facturação de energia electica e resultante de não se ter multiplicado pelo factor 10, como devia em face do tipo de contador instalado, o numero de quilovatios por ele acusado. O fornecimento de energia electica enquadra-se na disposição do artigo 887 do citado Codigo; e, assim, o direito de recebimento da diferença entre o preço devido e o preço efectivamente cobrado em consequencia daquele erro caduca no prazo de seis meses a contar do fornecimento da energia, ou do conhecimento do erro, nos termos do n. 1 do artigo 890 do mesmo Codigo. Não impede a caducidade, quer o conhecimento do erro pelo consumidor, quer o facto de este ter passado a pagar a energia ao preço devido.