No contrato de compra e venda de uma fração urbana as declarações de vontade das partes incidem sobre a fração tal como existe e a sua existência é representada legalmente por normas de interesse e...

I – A figura da venda ad corpus prevista no artigo 888º do Código Civil (por contraposição à venda ad mensuram a que alude o artigo 887º) pressupõe que o preço acordado entre as partes para a...

I – Na venda de um prédio misto (com 5.840 m2 de área total e no qual está implantada uma construção numa área de 1.933,97 m2), a indicação dos m2 de área total não significa que o preço foi...

I - A aplicação do regime do n.º 2 do artigo 888.º do Código Civil pressupõe que, só depois da celebração da venda, as partes ou a que pretende prevalecer-se de tal regime, tenham conhecimento da...

I. Na venda ad corpus, em contraposição com a venda ad mensuram, o preço da coisa certa é determinado em função da totalidade ou globalidade da coisa e não da sua dimensão, mesmo que no contrato se...

“I - Na venda “ad corpus” (cfr. art. 888.º do Código Civil), em contraposição com a venda “ad mesuram” (cfr. art. 887.º do CC), o preço da coisa certa é determinado em função da totalidade ou...

I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a...

I - A venda ad corpus pressupõe um erro de cálculo com expressão na discrepância entre o número, peso ou medida das coisas efectivamente vendidas e a indicação constante do contrato outorgado (art....

I – Se, por julgar verificada a caducidade do direito do autor, a sentença absolver o réu do pedido, e o tribunal superior considerar que a excepção não procede, deve, no mesmo acórdão em que se...

I - O regime das duas modalidades de «venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição» tipificadas nos artigos 887 e 888 do Código Civil (a venda ad mensuram, e a venda ad corpus,...