3361/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório. No Pr. de Instrução 8837/03.2TD.LSB , vindo do 4º Juízo-A do TIC de Lisboa, recorrem a assistente Associação Nacional de Farmácias e o Mº Pº do despacho de fls. 494/498, publicado em 20-10-05, que decidiu não pronunciar os arguidos - Miguel …, José Manuel …, José M…, José N…, José P…, Maria… e Maria M… – pelo imputado crime de difamação através de meio de comunicação social, p. e p. nos artos 180º e n.o 2 do 183º e de um crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. nos artos 187º n.o 1 e 2, al. a) e n.o 2 do art.° 183º, todos do C. Penal. A assistente, motivado o recurso, conclui (em transcrição): A douta decisão instrutória vem desconstruir o comunicado publicado pelos arguidos, lendo as questões e afirmações de forma unitária e descontextualizada, isolando a última frase como a única que considera ofensiva sem levar em consideração que esta vem culminar as insinuações torpes que antecedem e que visa clara, precisa e principalmente também a Recorrente e não só o Ministro da Saúde. Esta última afirmação, ofendendo o então Ministro da Saúde (como se crê firmemente, desta feita em concordância com a decisão sob recurso), também ofende a recorrente, pois se algo que não existe são conluios singulares. Mais, Entende a recorrente que, segundo um juízo de idoneidade, formulado por qualquer homem médio, não só o elenco de perguntas constantes do comunicado dos autos como os parágrafos seguintes do mesmo atentam claramente contra a credibilidade, o prestígio, a confiança, a honra e a consideração devidas à Assistente de forma grave e irreversível. O comunicado utiliza a sua estrutura de questão/resposta para acusar a Assistente de conluio, tráfico de influências, incompetência e outras práticas censuráveis, com vista à prossecução dos seus interesses. Os factos constantes do comunicado e reputados como verdadeiros não o são efectivamente. Não existe qualquer fundamento para as afirmações feitas pelos Arguidos. O comportamento ofensivo não teve por base a realização de interesses legítimos, nem os recorridos fizeram prova da verdade dos factos ou que tinham fundamento sério para, em boa fé, os reputar verdadeiros. Assim, outra não pode ser a conclusão senão a de considerar que a conduta dos autores do comunicado, aqui Arguidos Recorridos, preenche os tipos criminais previstos nos artigos 187.º , 180.° e 183.º , 2, todos do Código Penal , pelo que se deverá corrigir em conformidade a decisão instrutória, substituindo-a por outra que os pronuncie por essa prática. Não se contesta que a liberdade de expressão e informação deve ser considerada como uma manifestação essencial nas sociedades que vivem em regimes democráticos e pluralistas, e nas quais a critica e a opinião livre contribuem para a igualdade e aperfeiçoamento dos cidadãos e das instituições. Contudo, o direito ao bom-nome e reputação constitui um direito fundamental de idêntico valor, não existindo como tal, direitos absolutos e ilimitados. Inexistindo interesse público legítimo nas acusações constantes no comunicado. O comunicado extravasa, de forma manifestamente excessiva, o direito à liberdade de expressão, invadindo ilicitamente a esfera do direito ao bom-nome, do mesmo passo fazendo os seus autores incorrerem na prática dos crimes pelos quais foram acusados, Nestes termos e nos demais de direitos que Vossas Exas, doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência, ser revogada a decisão instrutória e substituída por decisão que pronuncie os Arguidos pela prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, previsto no artigo 187.° do Código Penal e por um crime de difamação, previsto nos artigos 180.° e 183.° , n.° 2, também do Código Penal , só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA O Mº Pº, motivado o seu recurso, conclui (em transcrição): Os arguidos publicaram um comunicado na edição do jornal "Diário de Notícias", de 4 de Junho de 2003, titulado "Medicamentos informação aos portugueses" onde insinuaram que existe um conluio ou tráfico de influências entre a ora assistente e o Ministro da Saúde, visando obter benefícios ilegítimos para aquela entidade. Insinua-se, igualmente, no referido comunicado que a assistente e as farmácias suas associadas, no exercício da sua actividade, apenas procuram a obtenção do lucro, sem qualquer preocupação com o esclarecimento a prestar sobre as propriedades e características dos medicamentos que vendem aos doentes. O crime de difamação constitui um crime de perigo que não exige, para a respectiva consumação, a existência de uma efectiva lesão na honra e consideração de terceiro. O referido comunicado comporta um carácter objectivamente injurioso e os seus autores agiram com a consciência da genérica perigosidade de tal conduta relativamente ao bem jurídico protegido, no caso em concreto, a honra, a credibilidade e o prestígio da assistente, enquanto entidade representativa da respectiva actividade. Na óptica do homem médio e de acordo com as regras da experiência comum, analisando o referido comunicado numa perspectiva global conjugada e não meramente atomística, não se pode deixar de concluir que as expressões nele contidas são ofensivas para a honra e a consideração social da assistente. A publicação do aludido comunicado não se integra exercício do direito de informação e de liberdade de expressão dos arguidos, ou na prossecução e qualquer interesse legítimo, designadamente o esclarecimento da população no âmbito da saúde pública. Verifica-se na douta decisão recorrida uma contradição insanável da fundamentação ao admitir que o teor do comunicado se revela ofensivo para o ministro da saúde mas não para a assistente. Ora, de acordo corar um raciocínio lógico, terá que se admitir que expressão é, igualmente, ofensiva para a assistente já que todo o teor do comunicado pressupõe a existência de um acordo entre tais intervenientes. Esse segmento da douta decisão recorrida integra o vício contemplado no art.° 410 nº 2 al. b) do Código de Processo Penal . A douta decisão recorrida violou o disposto no art.° 308 nº 1, 1 a parte e 283 n.° 2, "ex vi" do disposto no art.° 308 n.° 2, o Código de Processo Penal ao considerar que não existem indícios suficientes da prática, pelo arguidos, de um crime de difamação. 11,A douta decisão recorrida violou, igualmente, o disposto no art.° 180 n.° 1 do Código Penal ao considerar que as expressões contidas no comunicado acima transcrito não têm carácter ofensivo da honra ou consideração da assistente. 12.A conduta dos arguidos integra a prática, em co-autoria material, de um crime de difamação p. e p. nos termos do art.° 180 n.° 1 e 183 n.° 2 do Código Penal . Nesta conformidade, requer-se que o recurso seja julgado procedente e, consequentemente, seja a decisão recorrida revogada e substituída por outra que pronuncie os arguidos pela prática, em co-autoria material, de um crime de difamação p. e p. nos ter os do art.° 180 nº 1 e 183 n.° 2 do Código Penal . Vossas Excelências porém com mais elevado critério farão, como sempre, JUSTIÇA. 4. Respondendo a ambos os recursos, os arguidos concluem (em transcrição): conclui-se não ser legalmente admissível extrair o comunicado de fls. 31 as conclusões e insinuações (erroneamente) alegadas pela Assistente, tão pouco o entendimento sufragado pelo Digno Ministério Público, pois que, resume-se aquele comunicado, conforme ficou decidido, à materialização do exercício de um direito legítimo e constitucionalmente consagrado, como seja o direito à liberdade de expressão e de informação que assiste a qualquer ordem profissional na defesa e promoção dos seus interesses, mediante a divulgação de informações reputadamente reais e verdadeiras. À cautela, sem prescindir, e por dever de prudente patrocínio, sempre se dirá que, ainda que se concluísse pela existência de qualquer imputação minimamente ofensiva da honra ou consideração da Assistente - o que, repita-se, não se concede -, sempre então se teria de considerar não ser tal conduta punível por aplicação da causa de justificação prevista no nº 2 do art. 180 º do C.P. Ou seja, em face de direitos incompatíveis entre si, e tendo em vista a possibilidade de realização dos dois direitos no espaço social, admite-se a compressão da esfera relativa à honra em ordem à efectivação da esfera refere te à actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria política e social, sendo que, tal compressão tem por limite inultrapassável o respeito pela esfera/núcleo mínimo do aludido direito à honra - o que, no caso sub judice, sempre se terá de ter por salvaguardado Termos em que, e nos mais de Direito, devem ser julgados improcedentes os recurso de fls. 501 e de fls. 523 e, consequentemente, manter-se a decisão recorrida, com o que se fará Justiça. O Mmo. Juiz, ao mandar subir os autos, manteve o seu despacho (cfr. fls. 571). Nesta Relação, o Digno Procurador apôs o seu visto (cfr. fls. 573). Fundamentação. 6. Colhidos os vistos, cumpre decidir. A questão a resolver nos recursos (1) é a de saber se os arguidos devem ser pronunciados pelos imputados crimes de difamação através de meio de comunicação social e de ofensa a pessoa colectiva. 7. O despacho recorrido é do seguinte teor (em transcrição do que interessa): “ A "Associação Nacional de Farmácias" acusou Miguel …, José Manuel …, José Miguel …, José N…, José P…, Maria … e Maria M…, … imputando-lhes pelos factos constantes da acusação particular de fls. 346 a 376, a prática de um crime de difamação através de meio de comunicação social, p. e p. nos artos 180º e n.o 2 do 183º e de um crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. nos artos 187º n.o 1 e 2, al. a) e n.o 2 do art.° 183º, todos do C. Penal. O Mº Pº acompanhou a acusação particular (fls. 380 e 3 1).-- Inconformados vieram os arguidos … requerer a abertura de instrução nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 418 e seguintes. Procedeu-se à instrução com a realização do debate instrutório. … Vêm os arguidos acusados da prática de um crime de difamação e de um crime de ofensa a pessoa colectiva, ilícitos que lhes são imputados quer a acusação particular quer na de fls. 380 e seguintes. No que concerne à questão levantada em sede de alegações pelo Digno Magistrado d Ministério Público, ou seja, que no caso concreto não teria aplicação o disposto no do arto 187o do C. Penal por a assistente não exercer autoridade pública, diremos apenas que embora entendamos discutível a bondade da punibilidade das condutas em causa quando o ofendido não exerça autoridade pública, afigura-se-nos que não resulta da Lei que o preceito se cinja apenas àquelas pessoas colectivas, organismos ou serviços que exerçam autoridade pública, como decorre da excepção a que se refere o art.° 188° no 1 al b) do C. Penal. O cerne da acusação é a publicação cuja fotocópia faz fls. 31 dos autos sendo autores do seu teor os arguidos. Nesse - chamemos-lhe texto informativo -, o Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos, a propósito da campanha da Associação Nacional de Farmácias elabora uma série de perguntas em que se interligam o Ministro da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias. Em nosso entender afigura-se-nos que aquele elenco de perguntas não contém qualquer ofensa à honra ou consideração devida aos membros da Associação Nacional de Farmácias, nem é capaz de ofender a credibilidade, prestígio ou confiança daquela mesma pessoa colectiva. Na realidade não nos parece ofensivo para a assistente, e supondo que a resposta era em todas afirmativa, que o Ministro da Saúde tenha sido um profissional ligado ao Grupo Mello, que a Associação Nacional de Farmácias seja sócia do mesmo grupo, que o Sr. Ministro tenha negociado com a Associação Nacional de Farmácias um acordo em que esta passe a cobrar juros ao estado ao fim de menos dias, que seja verdade que a Associação tenha lançado a campanha publicitária referida ou que a Associação apoie política do Ministro da Saúde. Pese embora no primeiro parágrafo que se encontra a negrito haja subentendida a redução do conhecimento da Associação Nacional de Farmácias aos elementos económicos da venda dos medicamentos, entende-se ainda assim que tal se insere na liberdade de expressão. Por outro lado, arrogarem-se os médicos conhecedores dos medicamentos também não nos parece que resulte ofensivo para a Associação Nacional de Farmácias. Quanto ao último parágrafo que se encontra a negrito, pode em nosso entender ter conteúdo difamatório mas não para Associação Nacional de Farmácias, antes para o Sr. Ministro da Saúde. Ou seja, entendemos que a publicação em causa se encontra bem dentro dos limites da liberdade de expressão constitucionalmente consagrada, com ela não se visando meramente o enxovalho a Associação Nacional de Farmácias ou dos seus membros e tem em vista a expressão do descontentamento do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos em relação a posições assumidas pela assistente.-- Por tudo isto se entende que não se verificam os elementos típicos dos ilícitos pelos quais os arguidos vêm acusados e em consequência, decido não os pronunciar ”. 8. O texto do comunicado em causa é o seguinte (em transcrição): “ MEDICAMENTOS INFORMAÇÃO AOS PORTUGUESES A POPÓSITO DA CAMPANHA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMÁCIAS (ANF)... O CONTEXTO: 1 - Sabia que o Senhor Ministro da Saúde foi um profissional gestor ligado a um grupo económico com Interesses na saúde, o Grupo Mello? 2 - Sabia que a Associação Nacional de Farmácias é sócia do Grupo Mello no Hospital Amadora-Sintra? 3 - Sabia que o Senhor Ministro da Saúde negociou com a Associação Nacional da Farmácias um acordo em que esta passa a cobrar juros ao Estado ao fim de 30 dias e não ao fim de 70 dias, como até agora? 4 - Sabia que a Associação Nacional de Farmácias apoia a política do Senhor Ministro da Saúde? 5 - Sabia que a Associação Nacional de Farmácias acaba de lançar uma campanha publicitária onde se afirma «Se tem dúvidas sobre medicamentos, fale com o especialista. Vá à sua farmácia»? NÓS SABEMOS QUE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMÁCIAS CONHECE A COR, A EMBALAGEM, A PRATELEIRA, OS PREÇOS E AS MARGENS DE LUCRO DOS PRODUTOS À VENDA NAS FARMÁCIAS. NÓS, OS MÉDICOS, CONHECEMOS OS MEDICAMENTOS E, POR ISSO, SABEMOS TRATAR OS DOENTES COM OS MEDICAMENTOS INDICADOS. PERANTE ESTA CAMPANHA PUBLICITÁRIA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMÁCIAS, PORQUE É QUE PENSA QUE O SENHOR MINISTRO DA SAÚDE ESTÁ CALADO? Porto, 3 de Junho de 2003 O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos ”. 9. Não se vê como possa dar-se provimento aos recursos, pois as críticas que vêm feitas ao despacho recorrido não merecem a nossa concordância. Designadamente: a de que inexiste “ …interesse público legítimo nas acusações constantes do comunicado… ”, como defende a assistente; a de que o crime de difamação “ …não exige, para a respectiva consumação, a existência de uma efectiva lesão na honra e consideração de terceiro ”, o que é adiantado pelo Mº Pº; bem como, a de que existe “erro notório”. 9.1. Quanto à primeira, deve recordar-se que o escrito é da autoria da Ordem dos Médicos , através do seu órgão Conselho Regional do Norte e que ele se inscreve em polémica sobre a saúde pública e os “ MEDICAMENTOS ” (título do comunicado, recorde-se) temas estes em que aquela é, definitivamente, um dos interlocutores privilegiados, pois, de acordo com os artºs 6º e 7º do seu estatuto (2) , “ …tem por finalidades essenciais : Defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional médicas, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina qualificada; Fomentar e defender os interesses da profissão médica a todos os níveis, nomeadamente no respeitante à promoção sócio-profissional, à segurança social; Promover o desenvolvimento da cultura médica e concorrer para o estabelecimento e aperfeiçoamento constante do Serviço Nacional de Saúde, colaborando na política nacional de saúde em todos os aspectos,…; Dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com o ensino, com o exercício da medicina e com a organização dos serviços que se ocupem da saúde, sempre que julgue conveniente fazê-lo, junto das entidades oficiais competentes ou quando por estas for consultada; Velar pelo exacto cumprimento da lei, do presente Estatuto e respectivos regulamentos, nomeadamente no que se refere ao título e à profissão de médico,… ”, sendo que “ Para a prossecução dos seus fins a Ordem dos Médicos deve : Informar os médicos de tudo quanto diga respeito às necessidades e aos interesses das populações no campo da saúde; b)… ”. Ora, se matéria existe de evidente “ interesse público legítimo ” ela é a da saúde pública, como todos os inquéritos de opinião exaustivamente demonstram. E o comunicado em causa trata de matéria que se integra nessa problemática, tendo a ver com as políticas e práticas aí seguidas. Por outro lado, ele integra-se nas ditas “ finalidades essenciais ” [designadamente nas das alíneas a), b) e c) do artº 6º] e na “ prossecução dos…fins ” [os ora indicados], da Ordem dos Médicos. 9.2. Quanto à afirmação do Mº Pº de que o crime de difamação “ …não exige, para a respectiva consumação, a existência de uma efectiva lesão na honra e consideração de terceiro ”, temos que, evidentemente, se disse mais do que se pretendia. Na verdade, um dos elementos do tipo penal em causa é a ofensa à honra e consideração devidas a outrem, como manifestamente resulta da letra do artº 180º do CP (3) . Ora, a tese defendida pelo Digno acusador levaria a uma intolerável objectividade da responsabilidade penal, bem como a uma incerteza jurídica, com a concessão ao Estado de um verdadeiro poder arbitrário na definição casuística do tipo de acordo com os seus interesses do momento, tudo realidades incompatíveis com a cidadania e a vigência de um estado de direito democrático. E mais não deve adiantar-se. 9.3. Quanto à questão do pretendido “erro notório”, aflorada pela assistente e expressamente invocada pelo Mº Pº, temos que é evidente a sua inexistência. Desnecessário será acentuar que o vício do artº 410º , nº 2 do CPP só existe desde que resulte do texto decisório e que tem de impor-se como uma evidência ao observador. Ora, nada disso existe no caso concreto. A pretensão de que se aceita no despacho recorrido o carácter ofensivo do texto do comunicado para o Ministro da Saúde é, desde logo, injustificada: diz-se ali “ Quanto ao último parágrafo que se encontra a negrito, pode em nosso entender ter conteúdo difamatório mas não para Associação Nacional de Farmácias, antes para o Sr. Ministro da Saúde ” (o realce e o sublinhado são nossos); assim sendo, afirma-se apenas uma possibilidade e não uma realidade. Mas, mesmo que se verificasse esta última hipótese, teríamos que não era inevitável a conclusão de o texto do comunicado ser ofensivo para a assistente, ainda que ali se pressuponha um “acordo”: como é bom de ver, as posições sociais e institucionais dos seus intervenientes – ANF e Ministro - determinam diversas responsabilidades perante o Estado e a opinião pública. Nenhum vício existe pois no despacho recorrido. 10. Este procede a uma análise do texto do comunicado que tem de aceitar-se. Tanto mais que segue uma linha de raciocínio – determinar se a resposta afirmativa a alguma das perguntas ali formuladas envolveria ofensa à honra e consideração devida à assistente – que nos parece inteiramente legítima e adequada ao apuramento da eventual existência de crime. Também nós, juízes deste TRL, concluímos que sendo a resposta a todas essas perguntas afirmativa – como, evidentemente, o texto pressupõe – não existe ofensa à honra e à consideração devidas à Associação Nacional de Farmácias ( ANF). Na verdade: - ou as questões nada têm a ver com a assistente ou com os seus membros - como é o caso de o Ministro da Saúde do tempo ter sido ou não “ gestor ligado a um grupo económico com Interesses na saúde, o Grupo Mello ”; ou - se referem a factos considerados públicos e notórios - como o são as afirmações, ainda que sob a forma interrogativa, de o resultado do acordo entre a ANF e o Ministro da Saúde de então ter sido a cobrança de juros por aquela “ ao fim de 30 dias e não ao fim de 70 dias, como até agora ” ou de a ANF ter lançado uma campanha publicitária “ onde se afirma «Se tem dúvidas sobre medicamentos, fale com o especialista. Vá à sua farmácia» ”; ou e por fim, - não podem ter-se como ofensivas – é o caso das referências, ainda que sob a forma interrogativa, a que a “ Associação Nacional de Farmácias é sócia do Grupo Mello no Hospital Amadora-Sintra ”, ou que aquela “ apoia a política do Senhor Ministro da Saúde ” (a liberdade de associação e de apoio a certas políticas são livres no nosso país!...). 10.1. Restam as afirmações finais do dito comunicado. Na primeira – a mais directa – usa-se uma linguagem própria de polémica pública e que em nada, apesar dos seus termos, ofende a honra e a consideração devidas à ANF ou aos seus associados. Na verdade, apenas se pretende realçar aí a actividade que é própria dos estabelecimentos comerciais de farmácia, no confronto com a dos médicos [ainda que, eventualmente, usando de alguma ironia caricatural, que não é ilegítima no contexto]. Nas duas seguintes não se vê a mínima razão para a ANF reclamar o que quer que seja: primeiro, reivindica-se para os médicos o conhecimento dos medicamentos e a capacidade para tratar os seus doentes, depois invectiva-se o Ministro da Saúde - e só ele - pelo seu silêncio perante a dita campanha publicitária. 11. É chegada a altura de, muito em resumo, definir o já referido contexto em que se desenvolveu a publicação do comunicado em causa nos autos. O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos , no uso das suas competências de defesa da classe, com a publicação do comunicado transcrito, pretendeu reagir a uma situação geral que tinha como desfavorável para aquela e que havia sido “despoletada” pela dita campanha publicitária da ANF. Dirigiu as suas invectivas, sob a forma de “ INFORMAÇÃO AOS PORTUGUESES ”, fundamentalmente contra o Ministro da Saúde do tempo. Isto resulta indubitavelmente do texto, apesar de os recorrentes não o aceitarem. A ANF foi citada na medida em que era a autora de uma campanha publicitária que beliscava, no entender do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos , com o “ …título e à profissão de médico… ”, cuja defesa, repete-se, é uma das finalidades essenciais dessa associação de classe (cfr. artº 6º do Estatuto da Ordem dos Médicos). Este entendimento era legítimo e a linguagem utilizada - á semelhança dos textos publicitários, viva, simples e directa, para melhor e mais rápida apreensão pelos destinatários - foi a própria de uma polémica pública entre corpos profissionais que, nem pelo facto de deverem colaborar na prossecução das melhores políticas e práticas da saúde, deixam de, “natural” e compreensivelmente, manter tensão e rivalidade no exercício concreto das suas funções (4) . 11.1. O confronto de opiniões e a defesa dos respectivos interesses por parte dos vários grupos sociais é o “sal” da democracia e deve entender-se como normal. A liberdade de expressão é um valor inestimável, constitucionalmente consagrado e garantido – cfr. artºs 37º, 38º e, ainda, 40º da CRP – que deve salvaguardar-se a todo o custo, sob pena de desmoronamento do estado de direito democrático. Ora, dar provimento aos presentes recursos analisar-se-ia em limitação ilegítima e a nosso ver mesmo grave dessa liberdade, a que este TRL não pode dar cobertura (5) . Decisão. Nos termos expostos, declaram-se improcedentes os recursos. Custas pela assistente, fixando-se em oito Ucs a taxa de justiça devida, logo reduzida a metade {artºs 513° e 514° do CPP e 87º, n°s 1- b) e 3, este do CCJ}. Lisboa, 10 de Maio de 2006 (António Rodrigues Simão) (Carlos Augusto Santos de Sousa) (Mário Varges Gomes) (1).- Delimitado, como se sabe, no seu âmbito, pelas conclusões formuladas pelo recorrente (cfr. artºs 684º, nº 3 do CPC e 4º do CPP, Simas Santos e Leal Henriques “ Recursos em Processo Penal ”, 3ª edição, pág. 48 bem como Acs. do STJ de 16-11-95, in BMJ 451/279 e de 31-01-96, in BMJ 453/338). (2).- Cfr. DL 282/77 , de 05-07 ( Estatuto da Ordem dos Médicos ). (3).- Cfr. “ Comentário Conimbricense do Código Penal ”, Coimbra Editora, Tomo I, págs. 601/628. (4).- É do domínio público e do conhecimento geral e quotidiano, a intervenção da ANF e dos seus dirigentes, muitas vezes viva e polémica, na defesa do que entendem ser os seus interesses, contra quem quer que seja, pelo que não podem pretender agora que se recusem ou limitem a outros direitos que para si reivindicam e têm bastas vezes utilizado. (5).- Decisão diversa poderia até ser susceptível de acarretar para o Estado Português condenação nas instâncias internacionais, à semelhança do que aconteceu recentemente – cfr. “ Público ” de 23-04-06, “ Discursos Bolorentos ”, na coluna “ Do Mundo da Justiça ”, do advogado Dr. Teixeira da Mota. Aliás, deve anotar-se que a violência verbal e o nível das expressões aí referidas [“ o sr. vereador é uma autista político ”, “ não gostaria de dar resposta a provocações…quando partem de pessoas que, de política, apenas sabem fazer traições maquiavélicas, premeditadas e maldosas ”, ou ainda “ eu ficaria preocupado se esses arrotos espirituais com hálito político bolorento partissem de alguém que tivesse algum crédito ”] é muito diferente dos de que aqui curamos, embora num contexto directa e exclusivamente “político”.