066691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066691
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso, Despacho saneador, Reclamação do questionario, Recurso, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004831
Nr Documento: SJ197704190666912
Referência Publicação: BMJ N266 ANO1977 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d964c04328cbf9c802568fc00398953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066691.97
Sumário
O agravo interposto apenas do despacho saneador que não pos termo ao processo, deve subir ao Tribunal da Relação em separado e com efeito meramente devolutivo, de acordo com o estabelecido nos ns. 2 e 3 do artigo 735 e nos artigos 736 e 737, n. 1, todos do Codigo de Processo Civil. Tendo esse recurso, no entanto, subido a Relação nos proprios autos e com efeito suspensivo, e tendo-se admitido, nos mesmos termos, o agravo interposto do acordão proferido pela Relação, - ha que alterar, no Supremo, o regime de subida e o respectivo efeito, no sentido de aquela se fazer em separado dos autos principais e com efeito devolutivo, de harmonia com o disposto no artigo 756, n.2, do citado Codigo de Processo Civil e no assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Julho de 1953. A referencia, no n. 2 do artigo 756, ao recurso do despacho proferido sobre as reclamações contra o questionario pressupõe a observancia dos preceitos legais referidos em I. O assento de 14 de Julho de 1953 continua em vigor no dominio do actual Codigo de Processo Civil.