9530053 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de investigação oficiosa de paternidade é susceptível de multa a conduta do indigitado pai que, devidamente convocado para prestar declarações pelo representante do Ministério Público, não comparece nem justifica a falta. Todavia não há lugar à emissão de mandados de condução para, sob custódia, se obter a comparência daquele no tribunal onde corre o processo.