036932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036932
Acórdão
Descritores: Fundamentação per relationem, Obras de urbanização, Licenciamento, Deferimento tácito, Revogação, Prazo, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043318
Nr Documento: SA119951207036932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9670ebd1f3603e2802568fc003957c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036932.25
Sumário
O art. 1, n. 2 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, quando diz que a fundamentação pode consistir em não exige uma declaração formal expressa, mas uma declaração inequívoca e que não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do acto, por apropriação de certo parecer, informação ou proposta. Para que se forme acto tácito positivo a que se refere o art. 13 do DL n. 166/70, de 15/4, não é exigível a sua conformidade com o ordenamento jurídico. O acto tácito de deferimento de pedidos de licenciamento de obras, nos termos dos arts. 12 e 13 do DL n. 166/70, de 15/4, não obstante ser constitutivo de direito, pode, quando ilegal ou inválido, ser revogado nas mesmas condições do acto expresso. Na determinação do prazo de interposição de recurso contencioso referido na primeira parte da alínea b) do art. 77 do DL n. 100/84, de 28/3, deve atender-se ao prazo de um ano previsto no art. 28, n. 1, alínea c) e 29, n. 4, ambos da LPTA. Os recursos interpostos para a 1. Secção das decisões dos TACS visam modificar estas decisões e não criar decisões sobre questões novas, embora com a restrição imposta pelo conhecimento oficioso de certas questões.