0311029 - Tribunal da Relação do Porto

1- Em acção de regulação do poder paternal relativo a filho menor de pais separados, a confissão e irrelevante por tal materia estar subtraida da disponibilidade das partes, como resulta da circunstancia de não dever ser homologado o acordo dos pais que não corresponda ao interesse do menor - ut artigos 1905 n.1 e 1776 n.2 do C.Civ. 2- Ajusta-se as possibilidades do pai do menor que carece de 30000 escudos mensais para alimentos e que vive com a mãe uma prestação mensal de 22500 escudos, tendo em conta que o pai aufere uma remuneração mensal de 75000 escudos.