071771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071771
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Reivindicação, Frutos naturais, Frutos civis, Renda, Posse, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015815
Nr Documento: SJ198407270717711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4bb3d68f0157f71802568fc003a6a10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071771.28
Sumário
É de reivindicação a acção que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre certo prédio e a restituição deste por parte dos Réus que estejam na sua posse sem qualquer título, nos termos do artigo 1311 do Código Civil. Os proprietários de um prédio gozam de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição do mesmo prédio, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas - artigo 1305 do Código Civil. A fruição consiste no aproveitamento dos frutos ou produtos de uma coisa, quer naturais - os que provêm directamente da coisa -, quer civis - as rendas ou interesses que ela produz em consequência de uma relação jurídica - artigo 212 do Código Civil.