000343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000343
Acórdão
Descritores: Sisa, Infracção fiscal, Acusação, Culpa, Negligencia, Presunção juris tantum, Escritura publica
Recorrente: Alberto Alves de Sousa & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014125
Nr Documento: SA219751119000343
Data de Entrada: 16/01/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1a61e5629534afa802568fc0037131cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000343.57
Sumário
Para que sejam puniveis as infracções fiscais, não basta a simples materialidade dos factos integradores daquelas infracções, sendo sempre de exigir-se a concorrencia da culpa. Nessas infracções presume-se a negligencia, embora tal presunção admita prova em contrario. E de julgar-se improcedente a acusação que imputou ao agente a infracção prevista e punida pelos artigos 2, paragrafo 1, n. 1, 8, n. 13, 47 e 156, todos do Codigo da Sisa, quando se prove que, antes da celebração da escritura que titulou a transmissão onerosa de bens, o mesmo agente procurou esclarecer-se junto de varios departamentos oficiais, designadamente da secretaria notarial onde a escritura veio a celebrar-se, e, embora incorrectamente, foi informado de que o acto juridico a praticar não estava sujeito a sisa, so por isso esta não tendo sido paga nos termos do citado Codigo.