020916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 020916
Acórdão
Descritores: Premio de rendibilidade, Administração do porto de lisboa, Comissão de avaliação, Classificação de serviço, Acto administrativo definitivo e executorio, Homologação, Recurso contencioso
Recorrente: Santana , Sebastião
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/05/08.
Nr Convencional: JSTA00026785
Nr Documento: SAP19890614020916
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68a3036d244d5601802568fc00379c67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020916.38
Sumário
O acto da comissão de avaliação a que se refere o artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, em materia de classificação de funcionarios a agentes que prestem serviço nas administrações e juntas portuarias, entre elas a Administração-Geral do Porto de Lisboa, para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, constitui acto administrativo definitivo e executorio. O acto do presidente do conselho de administração da mesma Administração-Geral do Porto de Lisboa que homologa o acto da citada comissão de avaliação apresenta-se como um acto de concordancia não exigido por lei, sem efeitos juridicos proprios, não podendo, pois, ser qualificado como acto definitivo e executorio.