028477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028477
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Comandante das forças de segurança, Macau, Delegação de poderes, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Fabrica de Artigos de Vestuario de Macau Lda
Recorridos: Comte das Forças de Segurança de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU DE 1990/04/10.
Nr Convencional: JSTA00031341
Nr Documento: SA119901031028477
Data de Entrada: 12/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a83595729bdc79aa802568fc0037ebc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028477.C4
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer da legalidade dos actos administrativos praticados pelo Comandante das Forças de Segurança de Macau, ainda que no uso de delegação de poderes do Governador daquele territorio, atento o disposto nos artigos 7 e 26 n. 1 e alinea g) do Decreto-Lei n. 129/84 de 27 de Abril. O artigo 39 do Decreto-Lei n. 23/85/M de 23 de Março na medida em que atribui ao Supremo Tribunal Administrativo competencia para apreciar a legalidade dos actos administrativos praticados por delegação do Governador de Macau em entidades que não sejam os Secretarios Adjuntos e, neste ponto, inovatorio e como tal organicamente inconstitucional por ofensa do disposto no artigo 168 n. 1 alinea q) da Constituição da Republica.