Quem foi o relator do acórdão 000808?

O relator foi Martins da Cunha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000808?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1956.

000808 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000808 - STA

000808

Supremo Tribunal Administrativo•08 de março de 1956

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000808DGSI

Data

08/03/1956

Relator

Martins da Cunha

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc Lusitana de Destilação Lda e Outras

Recorridos

Sse do Comercio e Industria e Outra

Descritores

Caixa geral de depositos Actividade industrial Concessão de licença Fabrico de alcool

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC4166.

Nr Convencional

JSTA00000241

Nr Documento

SAP19560308000808

Data de Entrada

05/11/1954

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

I- A Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia não pode exercer a actividade industrial do fabrico de alcool para quaisquer fins. Consequentemente,

II- E nulo o despacho que lhe concedeu licença para esse efeito.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART660 ART668 N4 ART685 ART690.
L 1956 DE 1937/05/17 BI BV BXII.
L 2052 DE 1952/03/11 BI BII BX.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART20 PAR3.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART4 ART6 ART7 ART8.
L 2005 DE 1945/03/14 BIII.
D 4670 DE 1948/07/14 BI ART1 ART3 ART4 BII ART1 N12.
D 8162 ART221.
D 16665 ART15.
D 16666 ART2 ART3.
D 17215 ART1 - ART7 ART12 ART13 ART15 ART17 ART19 ART21.

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